24/01/2024 08:32

Decorrido prazo de JOSEANE SOUZA SANTOS em 24/05/2023 23:59.
20/08/2023 00:35

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
23/05/2023 10:44

Baixa Definitiva
23/05/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001352-83.2023.8.05.0049 Arrolamento Sumário Jurisdição: Capim Grosso Requerente: J.

S.

S.

Advogado: Iracema Dos Santos Souza (OAB:BA35642) Advogado: Isabela De Oliveira Santos (OAB:BA57967) Requerente: M.

O.

S.

Advogado: Iracema Dos Santos Souza (OAB:BA35642) Advogado: Isabela De Oliveira Santos (OAB:BA57967) Requerente: L.

D.

O.

S.

C.

Advogado: Iracema Dos Santos Souza (OAB:BA35642) Advogado: Isabela De Oliveira Santos (OAB:BA57967) Requerente: J.

I.

D.

S.

Advogado: Isabela De Oliveira Santos (OAB:BA57967) Requerido: J.

I.

D.

S.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8001352-83.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO REQUERENTE: JOSEANE SOUZA SANTOS e outros (3) Advogado(s): ISABELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA57967), IRACEMA DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA35642) REQUERIDO: JOSE IRAN DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

De início, em atenção à petição de ID. 381545337, destaco que o arrolamento pode ser promovido pela via extrajudicial, o que, como dito anteriormente, seria resolvido em menor tempo e gerando menor custo aos interessados.

Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, destaco que o Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria relativa à gratuidade de justiça de forma um pouco distinta de como disciplinava a Lei Federal n. 1.060/1950.

A novel legislação preceitua, no §2º do seu art. 99, que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Essa disposição legal vai ao encontro do – e reforça o – disposto no §3º do mesmo artigo – “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

De toda sorte, como lei ordinária, dentro do fenômeno denominado de interpretação conforme a constituição, sua exegese deve ser extraída a partir do previsto art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que, como norma fundante, exige prova da insuficiência de recursos para o fornecimento do serviço de assistência judiciária gratuidade - em que pese tal não se confunda com o instituto da gratuidade da justiça, outrora disciplinado pela Lei Federal n. 1.060/1950 e agora pelo NCPC.

Nesse contexto, reforço o entendimento de que a declaração de pobreza apresentada pela parte postulante do benefício em discussão goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente - quando eventualmente exigidos -, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança.

E sob essa ótica, tenho que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Isso porque, os documentos apresentados pelos requerentes não são suficientes para comprovar a miserabilidade alegada.

Ainda mais, se houve a opção dos interessados de promoverem o arrolamento pela via judicial, meio mais demorado e oneroso, é porque, certamente, possuem condições para arcarem com os custos respectivos.

Portanto, diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça postulada.

Intimem-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
19/04/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 20:31

Extinto o processo por desistência
18/04/2023 12:48

Conclusos para julgamento
18/04/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 19:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA CARNEIRO - CPF: *15.***.*07-39 (REQUERENTE).
17/04/2023 10:56

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:31

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
12/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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