16/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8070511-63.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos Paulo Da Silva Fetal Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8070511-63.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Agregação] REQUERENTE: MARCOS PAULO DA SILVA FETAL REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença proferida em id.426888682, sob o fundamento de omissão, e pede a reforma da sentença, julgando procedente o pedido (428681445).

O acionado, apesar de intimado, não contra-arrazoou.

Conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas os REJEITO, valendo esclarecer, de logo, que a omissão que autoriza o manejo deste recurso, configura-se quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1022, II, do Código de Processo Civil), o que, na hipótese vertente, inocorreu, já que este Juízo externou os motivos por que entendeu ser improcedente o pedido formulado.

Registro que os fundamentos determinantes para assim decidir foram invocados, assim como enfrentados todos os argumentos relevantes, valendo esclarecer, nesse passo, que o julgador não tem que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, nem tem o dever de rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, ou seja, aqueles que poderão infirmar a conclusão por ele adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, razão por que, também por isso, não há se falar em omissão.

Nessas condições, constata-se que os embargos declaratórios traduzem mera irresignação do embargantes e a tentativa, aliás expressa, de emprestar ao seu recurso efeitos modificativos em sua substância, o que não se mostra viável no contexto do art. 1022 do CPC, já que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação substancial do julgado, razão por que os rejeito.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
17/12/2024 10:37

Expedição de sentença.
16/12/2024 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 08:08

Conclusos para julgamento
17/08/2024 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:12

Cominicação eletrônica
31/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
03/02/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 00:48

Publicado Sentença em 15/01/2024.
16/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 10:21

Comunicação eletrônica
12/01/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 10:21

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:02

Conclusos para julgamento
29/08/2023 12:58

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 23:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
15/06/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 12:41

Comunicação eletrônica
04/06/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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