27/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/05/2025 15:36

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:34

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA LAURENTINA CONCEICAO PORTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:33

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2080656785 EM 22/04/2025 11:32:57
16/04/2025 01:16

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
12/04/2025 16:40

Negado seguimento a Recurso
07/04/2025 08:45

Conclusos #Não preenchido#
06/04/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
11/03/2025 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
05/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
04/02/2025 15:56

Juntada de termo
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição de recurso especial
22/12/2024 03:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0502288-40.2014.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Laurentina Conceicao Porto Advogado: Martone Costa Maciel (OAB:BA15946-A) Advogado: Kleber Arouca Maciel (OAB:BA10155-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Representante: Procuradoria-geral Federal Terceiro Interessado: Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502288-40.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA LAURENTINA CONCEICAO PORTO Advogado(s): MARTONE COSTA MACIEL, KLEBER AROUCA MACIEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante se depreende das provas dos autos, a apelante percebe auxílio-acidente, mas postula a concessão de aposentadoria por invalidez. 2.

Desta feita, a perícia autoriza o entendimento de que a apelante se encontra capacitada para o exercício das suas funções laborativas com restrições, não preenchendo, portanto, os requisitos da aposentadoria por invalidez. 3.

Consoante estabelece o art. 42 da Lei n.º 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n.º 0502288-40.2014.8.05.0103, tendo como Apelante, MARIA LAURENTINA CONCEIÇÃO PORTO e Apelado, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso E NEGAR PROVIMENTO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desª.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça
13/12/2024 01:33

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 14:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
12/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:29

Conhecido o recurso de MARIA LAURENTINA CONCEICAO PORTO - CPF: *66.***.*03-87 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 10:39

Conhecido o recurso de MARIA LAURENTINA CONCEICAO PORTO - CPF: *66.***.*03-87 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 18:10

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:19

Deliberado em sessão - julgado
19/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:50

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
14/11/2024 21:47

Solicitado dia de julgamento
06/09/2024 09:20

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:17

Recebidos os autos
06/09/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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