29/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Proc. 8180602_89.2024_Curatela
10/07/2025 11:53

Juntada de ata da audiência
08/07/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:27

Expedição de sentença.
08/07/2025 11:27

Expedição de intimação.
01/07/2025 08:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
13/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 20:28

Publicado Despacho em 06/06/2025.
08/06/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 08:56

Juntada de Petição de CIENTE.8180602_89.2024.8.05.0001
04/06/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:06

Expedição de intimação.
03/06/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:24

Decorrido prazo de ANDERSON DA CRUZ SANTOS em 31/01/2025 23:59.
09/01/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 20:09

Publicado Despacho em 11/12/2024.
25/12/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8180602-89.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Anderson Da Cruz Santos Advogado: Jefferson Leandro Santos Reis (OAB:BA64241) Requerido: Jandira Da Cruz Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8180602-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANDERSON DA CRUZ SANTOS Advogado(s): JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB:BA64241) REQUERIDO: JANDIRA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. 1) Defiro o pedido de habilitação de ID 469009963.

Altere-se no sistema. 2) Comunique-se à Defensoria Pública a constituição de advogado por parte do requerente. 3) Cuida-se de ação de curatela ajuizada por ANDERSON DA CRUZ SANTOS, devidamente qualificado e representado, em relação a sua genitora, JANDIRA DA CRUZ SANTOS, também identificada.

Com a inicial foi apresentada documentação, inclusive comprovando-se o alegado vínculo de parentesco entre o autor e a requerida e limitações de saúde já enfrentadas por esta.

Diligências determinadas por este Juízo resultaram cumprida.

Sobre o pedido de tutela de urgência manifestou-se o Órgão Ministerial no sentido do deferimento (ID 427530715), cabendo-me, nesta oportunidade, decidir.

Nesse sentido, observo que, efetivamente, como destacado pelo Órgão Ministerial, ficou demonstrado que a pretensa curatelada necessita de proteção preventiva, já nesta fase do processo, mediante a nomeação de curador provisório, para fim de adoção de medidas que, por si só, não consegue realizar.

Há, ao meu sentir, indícios suficientes de que não detêm, a mesma, no momento, plena capacidade de entendimento, bem como para de relacionar e se expressar.

A prova documental oferecida resulta em tal conclusão.

Além disso, a documentação apresentada sinaliza no sentido de que o requerente, inclusive pelo vínculo de parentesco, é pessoa indicada para assumir o múnus da curatela, ao menos provisoriamente.

Isto posto, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, defiro a curatela provisória de JANDIRA DA CRUZ SANTOS, nomeando-lhe curador, também provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, o seu filho ANDERSON DA CRUZ SANTOS, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

Não poderá o curador, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à interdita, nem efetuar saques, transferências ou pagamentos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita.

Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta decisão.

Caberá ao curador nomeado informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditanda, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 - UM ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pelo curador nomeado, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos.

Junte-se aos autos cópia devidamente assinada. 4) Informe-se a viabilidade e o interesse na realização de audiência de entrevista da demandada de modo telepresencial (videoconferência).

Intime(m)-se.

SALVADOR/BA, 12 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito ANDERSON DA CRUZ SANTOS Curador provisório
12/12/2024 14:19

Concedida a tutela provisória
11/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:59

Juntada de Petição de Proc. 8180602_89.2024_Interdição
09/12/2024 14:32

Expedição de despacho.
06/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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