TJBA - 0076423-57.1998.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0076423-57.1998.8.05.0001 Cautelar Inominada Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Mitti Andaimes E Equipamentos Ltda Advogado: Renato Eunecio De Araujo Farias Santos (OAB:BA23222) Advogado: Ana Elvira Moreno Santos Nascimento (OAB:BA9866) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0076423-57.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MITTI ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): ANA ELVIRA MORENO SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA9866), RENATO EUNECIO DE ARAUJO FARIAS SANTOS (OAB:BA23222), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA MITTI ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA moveu a presente Ação Cautelar contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Em ID.378595576 o Município de Salvador noticiou o pagamento do débito consubstanciado no Auto de Infração 17100U (objeto da ação), requerendo a extinção do feito e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios.

Juntou documentos.

Instada a tanto, a parte acionante manifestou expressa concordância com a extinção, impugnando,

por outro lado, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Da cautelosa análise do feito, verifico que a extinção processual é medida impositiva.

Com a quitação da dívida ora discutida, a presente ação perde seu objeto, pois o autor/devedor não possui, evidentemente, interesse processual em questionar a exigibilidade do débito.

Quanto aos honorários advocatícios, reputo indevida a condenação da acionante, pois o pagamento administrativo incluiu tal verba.

Assim, nova condenação representaria flagrante cobrança bis in idem e locupletamento ilícito.

Acerca do assunto, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.

Considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu a verba honorária e, tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, entende-se que uma nova determinação judicial condenando a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais caracterizaria verdadeiro bis in idem.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0800049-05.2014.8.05.0001,Relator(a): CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES,Publicado em: 11/12/2019).

Pelo exposto, EXTINGO a presente ação, sem julgamento de mérito, por perda do objeto.

Custas processuais pela acionante.

Sem honorários advocatícios, conforme a fundamentação supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.