01/08/2025 10:54

Recebidos os autos
01/08/2025 10:54

Juntada de Certidão dd2g
01/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/04/2025 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
26/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
24/04/2025 10:33

Expedição de despacho.
22/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:27

Juntada de Petição de contra-razões
02/04/2025 18:04

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA SANTOS em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 07:33

Expedição de sentença.
01/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 22:44

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:32

Expedição de sentença.
09/03/2025 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 07:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 06:28

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA SANTOS em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:33

Expedição de sentença.
06/02/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 11:01

Conclusos para julgamento
24/01/2025 21:59

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:59

Juntada de Alvará
22/01/2025 17:40

Juntada de Certidão
11/01/2025 12:05

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1818617106 EM 11/01/2025 12:05:12
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DECISÃO 8001011-59.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Flavio Souza Santos Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Processo: [Incapacidade Laborativa Permanente] 8001011-59.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Requerente: FLAVIO SOUZA SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No que se refere à tutela provisória de urgência, o art. 300, do CPC/15 dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Logo, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: fumus boni iuris, que se afigura na plausibilidade do direito invocado pela parte, e periculum in mora, que se constitui no risco de perecimento da eficácia da tutela pretendida acaso tenha que se esperar o julgamento definitivo do feito, que devem ser apurados em cognição sumária para ser concedida ab initio.

Nessas circunstâncias, em uma cognição sumária, própria deste momento processual, forçoso reconhecer a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, tendo esta trazido aos autos prova apta a ensejar o deferimento do pedido de auxílio doença.

Com efeito, dispõe o art. 86 da Lei nº 8213/1991/1991: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso dos autos, conforme se evidencia do laudo médico pericial judicial, o perito afirma que o autor possui sequelas decorrentes do acidente de trabalho, que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus, então, ao auxílio-acidente, o que demonstra a probabilidade de seu direito.

Por sua vez, o periculum in mora se consubstancia no fato de o auxílio doença ser verba alimentar.

Ademais, vale ressaltar que se trata de verba de natureza alimentar, a qual se sobrepõe ao interesse patrimonial da autarquia previdenciária e ao risco da irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida para ordenar ao INSS que proceda, no prazo de 15 dias, ao pagamento do auxílio acidente, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.

Considerando que o autor não aceitou os termos exatos da proposta do INSS, façam os autos conclusos para sentença, observando a ordem cronológica de julgamento.

Itabuna (Ba), 16 de dezembro de 2024.

ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito
17/12/2024 12:48

Expedição de decisão.
16/12/2024 15:49

Concedida a tutela provisória
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 09:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:13

Expedição de despacho.
27/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 09:47

Juntada de Petição de P_PROPOSTA DE ACORDO_1727368636 EM 19/10/2024 09:47:33
14/10/2024 12:51

Expedição de ato ordinatório.
14/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 07:57

Expedição de ato ordinatório.
26/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:43

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:38

Desentranhado o documento
26/07/2024 07:38

Desentranhado o documento
26/07/2024 07:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:29

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:04

Expedição de ato ordinatório.
17/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:09

Expedição de despacho.
15/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
26/05/2024 03:38

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA SANTOS em 22/04/2024 23:59.
19/05/2024 11:25

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/05/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:23

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1461675997 EM 11/04/2024 08:23:18
31/03/2024 08:26

Publicado Despacho em 01/04/2024.
31/03/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 08:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:17

Desentranhado o documento
26/03/2024 08:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
26/03/2024 07:12

Expedição de despacho.
06/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:44

Desentranhado o documento
06/03/2024 14:43

Desentranhado o documento
23/02/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:00

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA SANTOS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:02

Juntada de Certidão
19/01/2024 08:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 01:31

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA SANTOS em 14/12/2023 23:59.
16/01/2024 18:43

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/01/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
13/01/2024 22:40

Publicado Intimação em 02/10/2023.
13/01/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
02/01/2024 21:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
02/01/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
26/12/2023 22:58

Juntada de Petição de MODELO, 26/12/2023 22:58:49, ID 1376632398
14/12/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 14:05

Expedição de despacho.
14/12/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:13

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 12:27

Expedição de intimação.
16/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
13/10/2023 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:35

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 09:32

Expedição de intimação.
29/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 01:59

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA SANTOS em 18/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:03

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:36

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 21:27

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 15:25

Expedição de despacho.
12/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 05:26

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA SANTOS em 24/05/2023 23:59.
02/06/2023 21:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.
01/06/2023 10:06

Juntada de Certidão
23/05/2023 02:36

Publicado Despacho em 09/05/2023.
23/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 10:18

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 15:32

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:02

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:53

Juntada de acesso aos autos
08/05/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:27

Expedição de despacho.
08/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 21:41

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:46

Juntada de acesso aos autos
17/02/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 12:33

Expedição de decisão.
08/02/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:37

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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