01/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:27

Juntada de Alvará
12/05/2025 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 04:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 22:21

Decorrido prazo de ROBERTO ROCHA DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 14:55

Publicado Sentença em 13/12/2024.
26/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0559051-37.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Roberto Rocha De Carvalho Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Carolina Almeida Pinheiro Barni Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0559051-37.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ROBERTO ROCHA DE CARVALHO Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora: o pagamento do montante de R$9.450,00, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima; Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu invalidez permanente, importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido.

Audiência conciliatória sem acordo, ID 254688010.

Instado, apresentou o réu PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contestação, ID 254687703, alegando sinteticamente: A falta de interesse processual por não ter havido o cancelamento do pedido administrativo devido a ausência de lesões; A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; A inclusão do feito da seguradora Líder em substituição à ré originariamente indicada considerando a responsabilidade legal daquela empresa pelos danos alegados na inicial; Nos termos da Lei 11.945/2009, o Laudo Médico emitido pelo IML é o único documento apto a comprovar a incapacidade pressuposto para pagamento da indenização securitária; Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a incapacidade da parte autora, notadamente por serem unilaterais; Nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 a correção monetária no caso deve incidir desde o ajuizamento da ação; Os juros de mora devem incidir desde a citação nos termos da súmula 426 do STJ; Considerando não ser hipótese de aplicação do CDC, a regra geral de ônus da prova impõe ao requerente o dever de provar a alegada situação de incapacidade; Réplica apresentada pelo requerente em ID 254688012.

Laudo médico apresentado pelo perito do juízo em ID 431021619.

Sendo posteriormente oportunizado às partes o direito de manifestação sobre seu teor.

Vieram os autos conclusos.

Sobreleva consignar que o indeferimento administrativo procedido pela parte ré não conduz à alegada ausência de interesse processual, já que as próprias exigências lançadas pela seguradora para o pagamento da indenização na órbita administrativa podem ser potencialmente descabidas.

A insubmissão do interessado às providências determinadas pela ré na órbita administrativa não determinam carência de ação, ao contrário, sua vinda a juízo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

No que tange à ausência de juntada de laudo do IML, a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

INVALIDEZ PERMANENTE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LAUDO DO IML.

AUSÊNCIA.

RECONHECIMENTO.

OUTROS DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.

A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.

Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Quanto ao pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação, é necessário observar, inicialmente, que a relação entre as diversas empresas seguradoras no caso do seguro DPVAT é de solidariedade legal.

Se é assim, é direito do segurado /credor, optar o devedor solidário contra o qual dirigirá a ação.

Não obstante tal circunstância, bem como os termos expressos do art. 130, III do CPC, é certo que a hipótese dos autos é sui generis, merecendo tratamento específico do juízo.

De fato, a melhor posição administrativa da Seguradora Líder para o tratamento das demandas relacionadas ao seguro é fato notório, que implica maior celeridade na própria tramitação dos processos relativos à matéria.

Exatamente por tal circunstância, tem se consolidado o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de inclusão desta empresa mesmo nas demandas em que não é indicada como ré na condição de assistente litisconsorcial.

Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PROVA LEGAL.

B.O.

PRESCINDIBILIDADE.

SISTEMA MEGADATA.

PROVA UNILATERAL.

DIREITO INTERTEMPORAL.

NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE.

FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT possui interesse jurídico nas demandas em que são postuladas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, pois poderia ter sido parte na demanda, gozando as demais seguradoras do direito de regresso contra ela.

Logo, defere-se o ingresso na lide da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT na qualidade de assistente litisconsorcial. (...) (TJ-ES - APL: 00168387420098080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 31/01/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012) Passo ao exame de mérito propriamente dito.

A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial.

Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida.

O laudo elaborado por expert nomeado pelo juízo concluiu que a parte autora apresenta lesões que causaram invalidez permanente.

No que concerne ao quantum indenizatório, é preciso que haja observância aos parâmetros previstos na legislação vigente à época do sinistro.

Em vista da data de ocorrência do acidente, devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009.

O cálculo da indenização, para a hipótese de invalidez permanente (inciso II, do art. 3º), deverá observar os parâmetros delineados no §1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09, a partir da classificação da invalidez permanente como total ou parcial.

A invalidez permanente parcial, por sua vez, subdivide-se em completa e incompleta, a depender da extensão dos danos anatômicas ou funcionais.

Por outro lado, o limite imposto pela legislação pertinente para o pagamento da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No caso, de acordo com a perícia produzida, tem-se que: Perna Direita- Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferior - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores.

Considerada LEVE graduada em 25,0%: R$13.500,00 x 70,0% x 25,0% = R$2.362,50.

Assim, considerados os valores devidos e recebidos administrativamente, há crédito em favor da parte requerente no importe de R$2.362,50.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para efeito de: Condenar o Acionado a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referentes à indenização do seguro DPVAT, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do evento danoso (Súmula 580, STJ), pela aplicação do IPCA.

A partir da citação, deverão incidir juros moratórios pelo que a quantia deverá ser objeto de incidência exclusivamente da taxa SELIC, RESP 1795982/SP.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e da quantia correspondente a R$1.500,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Por último, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários em relação à parte cujo adiantamento ficou sob a responsabilidade da parte ré.

Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, do CPC).

Tudo cumprido, remeta-se os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho.

Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado aguardando-se em cartório o prazo de 60 dias para manifestação do requerente.

Superado o prazo, e cumpridas as diligências relativas ao pagamento de custas, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento caso requerido o cumprimento de sentença.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024.

FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
28/11/2024 22:56

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 13:58

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:29

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:30

Decorrido prazo de ROBERTO ROCHA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
18/02/2024 13:28

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
18/02/2024 08:43

Decorrido prazo de ROBERTO ROCHA DE CARVALHO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 08:43

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 22:09

Juntada de Petição de laudo pericial
13/02/2024 22:08

Juntada de Petição de laudo pericial
21/12/2023 03:33

Publicado Despacho em 20/12/2023.
21/12/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
18/12/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 17:50

Expedição de carta via ar digital.
05/12/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:25

Conclusos para despacho
18/11/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
09/11/2023 13:20

Expedição de Mandado.
07/06/2023 02:31

Mandado devolvido Negativamente
29/05/2023 09:54

Expedição de intimação.
09/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/07/2022 00:00

Publicação
20/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2022 00:00

Mero expediente
05/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2021 00:00

Petição
19/11/2021 00:00

Publicação
17/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2021 00:00

Mero expediente
19/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2021 00:00

Mandado
02/09/2021 00:00

Publicação
31/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/02/2021 00:00

Documento
11/02/2021 00:00

Documento
11/02/2021 00:00

Documento
11/02/2021 00:00

Documento
15/12/2020 00:00

Publicação
10/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/12/2020 00:00

Documento
10/12/2020 00:00

Petição
24/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/08/2020 00:00

Petição
12/08/2020 00:00

Documento
03/12/2019 00:00

Publicação
29/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2019 00:00

Mero expediente
31/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/09/2019 00:00

Petição
06/09/2019 00:00

Publicação
05/09/2019 00:00

Petição
04/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2019 00:00

Petição
03/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
27/08/2019 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
26/08/2019 00:00

Petição
22/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Publicação
02/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2019 00:00

Perito
26/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/07/2019 00:00

Petição
10/05/2019 00:00

Publicação
08/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2019 00:00

Expedição de Carta
07/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/05/2019 00:00

Audiência Designada
22/03/2019 00:00

Petição
04/10/2018 00:00

Publicação
02/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
01/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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