11/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:44

Decorrido prazo de ANDERSON ALMEIDA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 23:44

Publicado Intimação em 13/12/2024.
17/12/2024 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 0000302-70.2012.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Executado: Supermercado Barobosa Almeida Ltda Me ( Supermercado Barbosa Almeida Ltda Me) Exequente: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Felipe Santos De Almeida Terceiro Interessado: Hugo Almeida Barbosa Advogado: Anderson Almeida De Souza (OAB:BA41697) Terceiro Interessado: Jeane Maria Oliveira De Almeida Terceiro Interessado: João Da Silva Barbosa Terceiro Interessado: Josenir Almeida Barbosa Intimação: Proc. nº: 0000302-70.2012.8.05.0106 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SUPERMERCADO BAROBOSA ALMEIDA LTDA ME ( SUPERMERCADO BARBOSA ALMEIDA LTDA ME) DECISÃO

Vistos.

Proceda-se à habilitação do patrono indicado no id 198189992.

Trata-se de exceção de pré-executividade (id 198189992) oposta por HUGO ALMEIDA BARBOSA em face do ESTADO DA BAHIA, aduzindo a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exercia poderes de gerência à época do fato gerador da obrigação tributária e, ainda, que se retirou do quadro societário da executada em momento anterior à sua dissolução irregular.

O exequente/excepto, intimado, apresentou manifestação (id 204270350), na qual alega: (i) a impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade para discussão quanto à legitimidade passiva do responsável solidário, e (ii) que a data do fato gerador da obrigação tributária coincide, mesmo que parcialmente, com a presença do excipiente no quadro societário da executada, já que somente se desligou dela em 23/04/2008, que é a data de registro na JUCEB da alteração do contrato social. É o essencial a relatar.

DECIDO.

A presente execução fiscal objetiva a cobrança de ICMS, referente ao período compreendido entre janeiro de 2008 e abril de 2011, com vencimento entre fevereiro de 2008 e maio de 2011, em face da empresa executada, tendo havido o redirecionamento do processo para os sócios indicados na CDA, dentre os quais o excipiente, consoante despacho de id 116500253.

Assiste razão ao excipiente.

Primeiramente, quanto à alegação de inadequação da via eleita, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício; e (ii) não haver necessidade de dilação probatória.

Neste sentido, é o teor da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça.

Dito isto, considerando que a matéria aduzida por meio da exceção de pré-executividade de id 198189992 não demanda dilação probatória, sendo facilmente aferida por meio da prova documental acostada aos autos no id 198190001 (contrato social da empresa executada e suas alterações), entendo pelo seu cabimento.

No que tange à (i)legitimidade passiva do excipiente, cabe destacar, inicialmente, que, constando o nome do sócio na CDA, compete a este o ônus de provar que não incorreu nas hipóteses elencadas no art. 135 do Código Tributário Nacional, que são requisitos não cumulativos autorizadores do redirecionamento.

Ademais, o STJ, no julgamento do REsp n. 1645333/SP, sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, Tema n. 981, firmou a seguinte tese: "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Nesta toada, da análise dos autos, notadamente do contrato social da empresa executada e suas alterações (id 198190001), verifico que o excipiente ingressou no quadro societário da executada em 17/12/2004, através da alteração contratual n. 1, registrada na JUCEB em 22/02/2005, tendo se retirado da aludida empresa em 23/01/2008, através da alteração contratual n. 2, registrada na JUCEB em 23/04/2008.

Ainda, da leitura da supracitada alteração contratual n. 1, consta na cláusula VIII (fl. 8 do id 198190001) que "a administração da sociedade cabe à sócia JEANE MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, que dispensada de prestar caução, fará uso da denominação social, separadamente para a prática de todos os atos e fatos administrativos compreendidos nos objetivos sociais".

Ressalte-se que, nos termos da Súmula n. 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", sendo que, no caso em tela, a certidão do Oficial de Justiça de que não localizou a empresa executada no endereço informado nos autos foi datada de 16/04/2018 (id 11685809).

Assim, em atenção ao que ficou decidido pelo STJ, no REsp n. 1645333/SP, Tema n. 981, verifico que o excipiente não exercia a administração da sociedade à época da sua dissolução irregular, em 2018, uma vez que se retirou dos quadros societários da executada em 2008, ou seja, em momento anterior.

Acrescente-se que nem mesmo à época do fato gerador da obrigação tributária discutida em juízo, o excipiente exercia poderes de gerência, razão pela qual é inequívoca a sua ilegitimidade passiva.

A propósito, confira-se o seguinte julgado da Corte de Justiça: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente ( REsp 808.386/SP, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007).2.

Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada.3.

Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado.4.

Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento". (STJ, AgRg no AREsp 791.728/SP, 1ª T., Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/08/2018) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de id 198189992, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HUGO ALMEIDA BARBOSA, uma vez que este não exercia a administração/ gerência da empresa executada no momento da sua dissolução irregular, e nem mesmo quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO do polo passivo do presente feito executivo, nos termos do art. 135 do CTN e em observância ao Tema Repetitivo n. 981.

Condeno o exequente/excepto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sem custas e despesas processuais, face a isenção legal.

Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a alteração cadastral necessária, com a exclusão de HUGO ALMEIDA BARBOSA do polo passivo deste processo.

Ademais, após o trânsito em julgado desta decisão: 1) realize-se a pesquisa de endereço dos executados Felipe Santos de Almeida, Jeane Maria Oliveira de Almeida e Josenir Almeida Barbosa nos sistemas SISBAJUD e SIEL, conforme requerido no item "b" do id 204270350.

Se forem localizados endereços diversos dos já constantes nos autos, promova-se a citação dos executados, nos mesmos moldes do despacho de id 116500253.

Caso contrário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. 2) INDEFIRO o pedido constante no item c do id 204270350, uma vez que já consta nos autos certidão negativa do Oficial de Justiça no id 202903264 referente ao executado João da Silva Barbosa.

Publique-se.

Ipirá, 07 de março de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
11/12/2024 15:34

Expedição de intimação.
07/03/2024 15:07

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/06/2022 20:15

Conclusos para despacho
11/06/2022 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.
06/06/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 08:52

Juntada de Petição de citação
19/05/2022 09:00

Expedição de intimação.
17/05/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 11:19

Juntada de Petição de certidão
16/05/2022 06:55

Decorrido prazo de HUGO ALMEIDA BARBOSA em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 22:31

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 09:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/05/2022 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 09:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/05/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 08:46

Expedição de citação.
03/05/2022 08:46

Expedição de citação.
03/05/2022 08:46

Expedição de citação.
03/05/2022 08:46

Expedição de citação.
03/05/2022 08:46

Expedição de citação.
23/03/2022 09:29

Expedição de citação.
23/03/2022 09:29

Expedição de citação.
23/03/2022 09:28

Expedição de citação.
23/03/2022 09:28

Expedição de citação.
23/03/2022 09:27

Expedição de citação.
23/03/2022 09:27

Expedição de Mandado.
23/03/2022 08:46

Expedição de citação.
23/03/2022 08:45

Expedição de citação.
23/03/2022 08:45

Expedição de citação.
23/03/2022 08:45

Expedição de citação.
23/03/2022 08:45

Expedição de citação.
23/03/2022 08:45

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:22

Expedição de citação.
18/03/2022 14:22

Expedição de citação.
18/03/2022 14:22

Expedição de citação.
18/03/2022 14:21

Expedição de citação.
18/03/2022 14:21

Expedição de citação.
18/03/2022 14:21

Expedição de Mandado.
03/01/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:56

Expedição de citação.
12/08/2021 13:56

Expedição de citação.
12/08/2021 13:56

Expedição de citação.
12/08/2021 13:56

Expedição de citação.
12/08/2021 13:56

Expedição de citação.
11/08/2021 11:55

Expedição de intimação.
11/08/2021 11:55

Expedição de Carta.
11/08/2021 11:52

Expedição de intimação.
11/08/2021 11:52

Expedição de Carta.
11/08/2021 11:48

Expedição de intimação.
11/08/2021 11:48

Expedição de Carta.
11/08/2021 11:38

Expedição de intimação.
11/08/2021 11:38

Expedição de Carta.
11/08/2021 11:34

Expedição de intimação.
11/08/2021 11:33

Expedição de Carta.
12/07/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 15:20

Conclusos para despacho
27/02/2019 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2018 22:28

Expedição de intimação.
29/09/2018 20:46

Juntada de ato ordinatório
16/04/2018 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2018 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 11:30

Expedição de citação.
02/04/2018 16:57

Expedição de Mandado.
23/03/2018 23:03

Processo Desarquivado
23/03/2018 23:03

Arquivado Provisoramente
31/01/2018 11:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2018 12:19

Expedição de intimação.
26/12/2017 13:46

Juntada de ato ordinatório
17/07/2017 14:27

Juntada de Certidão
10/10/2016 15:41

MANDADOMANDADO RECEBIDO
07/10/2016 08:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOExpedição de Mandado de Citação, 6.3.1
07/10/2016 08:53

MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO
02/08/2016 12:57

Ato ordinatório5.4.4
25/01/2016 17:10

Ato ordinatório1.3.4.
28/05/2014 13:15

Ato ordinatórioCERTIFICAR 1.3.3
07/11/2013 13:35

Ato ordinatórioCertificar 2.3.4
27/08/2012 12:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOcitação
12/04/2012 13:06

Ato ordinatórioVISTOS EM INSPEÇÃO, COLUNA DE PROCESSO P/ CUMPRIR
27/03/2012 16:36

MERO EXPEDIENTEColuna de processos com despacho aguardando cumprimento.
23/03/2012 14:18

CONCLUSÃOautos conclusos despacho inicial (sala Assessora)
21/03/2012 15:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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