20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8041888-60.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Alzira De Almeida Fontana Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8041888-60.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ALZIRA DE ALMEIDA FONTANA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de individual de cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 que contempla o cumprimento da obrigação de fazer/pagar correspondente à imediata implantação do piso salarial nacional do magistério nos proventos da parte autora.

II.

Fundamentação Acatarei a decisão da maioria, que, a cada sessão, se reafirma; contudo, com as considerações já expostas nos autos do processo 8061592-54.2024.8.05.0000.

Após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo.

Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

Explico.

Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento.

Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente.

Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso.

Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000.

Relator: Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud.

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024) A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora.

III.

Dispositivo Posto isso, acompanhando o Colegiado, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa do feito ao juízo de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Decisão com Força de Mandado/Ofício.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator
20/09/2023 12:56

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2023 10:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/06/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Rolemberg José Araújo Costa
27/06/2023 16:13

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.
04/06/2023 05:48

Decorrido prazo de ALZIRA DE ALMEIDA FONTANA em 24/05/2023 23:59.
04/06/2023 01:23

Publicado Decisão em 02/05/2023.
05/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
05/05/2023 00:10

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:22

Expedição de decisão.
27/04/2023 15:05

Recurso Extraordinário não admitido
27/04/2023 07:34

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ALZIRA DE ALMEIDA FONTANA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ALZIRA DE ALMEIDA FONTANA em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
31/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
23/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/12/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:11

Decorrido prazo de ALZIRA DE ALMEIDA FONTANA em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:35

Decorrido prazo de ALZIRA DE ALMEIDA FONTANA em 20/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:30

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:01

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:25

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 04:37

Publicado Despacho em 04/10/2022.
05/10/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:38

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2022 23:59.
11/07/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:43

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
27/06/2022 07:36

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:08

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 17:44

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
24/05/2022 16:07

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2022 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:59

Juntada de Petição de REPLICA-EXECUCAO-OBRIGACAO-DE-PAGAR-ACORDO-RECLASSIFICACAO
02/05/2022 09:59

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:57

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 08:43

Expedição de Certidão.
28/04/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2022 11:59

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:24

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
17/01/2022 15:24

Expedição de Certidão.
17/01/2022 09:16

Publicado Decisão em 17/01/2022.
17/01/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2021 09:46

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2021 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2021 09:23

Expedição de Certidão.
03/12/2021 07:17

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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