01/08/2025 18:20

Expedição de intimação.
10/06/2025 16:22

Baixa Definitiva
10/06/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:23

Juntada de informação
22/05/2025 16:44

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:34

Juntada de informação
10/02/2025 07:41

Expedição de Ofício.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0502154-09.2019.8.05.0274 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Fabricio Damasceno Santana Terceiro Interessado: Wagner Sampaio Silveira Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Dte Reu: Jester Paulo Lima Da Silva Advogado: Sara Carvalho Pedreira (OAB:BA41594) Advogado: Tiago Carvalho Pedreira (OAB:BA30318) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0502154-09.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JESTER PAULO LIMA DA SILVA Advogado(s): SARA CARVALHO PEDREIRA (OAB:BA41594), TIAGO CARVALHO PEDREIRA (OAB:BA30318) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

JESTER PAULO LIMA DA SILVA, brasileiro, nascido em 21/10/1993, filho de Josias Pedro da Silva e Edinalva Lima da Silva, residente na rua B, 01, Lagoa Azul, Vitória da Conquista, foi denunciado como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06.

Defesa escrita no ID 264837595.

A denúncia foi recebida em 22 de março de 2019 – ID 264837605. É o que se tinha a relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Observa-se nos autos a inviabilidade da ação penal em razão do tempo decorrido após a oferta da denúncia.

Por certo, ao delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/03 é prevista pena que varia de 01 ano e 08 meses a 15 anos, considerada a possível causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Sendo o denunciado primário e não havendo prova de que integra organização criminosa ou se dedique à prática criminosa, é possível que a pena a ser aplicada ficará perto do mínimo legal sem ultrapassar 02 anos.

Nesse caso, a condenação seria atingida pela prescrição retroativa nos termos do art. 110 do Código Penal, observada a regra do art. 109, V, do Código Penal, porquanto passados mais de 05 anos da data do recebimento da denúncia.

Não há, portanto, interesse no seguimento do processo.

DISPOSITIVO Com essas razões de decidir, e com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, 110 e art. 115, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do denunciado JESTER PAULO LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, em relação ao crime que lhe foi imputado nestes autos.

Determino a destruição das porções de drogas indicadas no auto de apreensão e exibição ID 264835746.

Determino,

por outro lado, a devolução do valor também indicado no mesmo auto de apreensão acima, ao acusado.

Enquanto não resgatado pelo denunciado o valor em dinheiro deverá permanecer depositado em conta judicial.

Sem custas.

Comunicações e intimações necessárias.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista(BA), 09 de dezembro de 2024.

JOÃO LEMOS RODRIGUES Juiz de Direito
17/12/2024 21:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/12/2024 09:42

Expedição de sentença.
09/12/2024 14:48

Extinta a punibilidade por prescrição
29/09/2024 18:54

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:37

Conclusos para julgamento
15/04/2024 17:15

Juntada de informação
05/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:11

Juntada de informação
20/11/2022 20:52

Conclusos para julgamento
18/10/2022 22:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/10/2022 04:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 04:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/10/2021 00:00

Correção de Classe
05/12/2019 00:00

Concluso para Sentença
07/06/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2019 00:00

Ato ordinatório
03/06/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Publicação
20/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2019 00:00

Ato ordinatório
20/05/2019 00:00

Expedição de Ofício
20/05/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/05/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/05/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/05/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/05/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/05/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/05/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/05/2019 00:00

Laudo Pericial
20/05/2019 00:00

Laudo Pericial
16/05/2019 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/05/2019 00:00

Mandado
07/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/05/2019 00:00

Mandado
06/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
06/05/2019 00:00

Documento
06/05/2019 00:00

Mero expediente
06/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/05/2019 00:00

Documento
26/04/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
25/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
23/04/2019 00:00

Expedição de Ofício
10/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/04/2019 00:00

Mandado
05/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2019 00:00

Mandado
05/04/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
05/04/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
05/04/2019 00:00

Documento
04/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
02/04/2019 00:00

Publicação
02/04/2019 00:00

Publicação
02/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
02/04/2019 00:00

Expedição de Ofício
02/04/2019 00:00

Expedição de Ofício
02/04/2019 00:00

Documento
29/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/03/2019 00:00

Audiência Designada
27/03/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
26/03/2019 00:00

Expedição de Ofício
25/03/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
22/03/2019 00:00

Denúncia
22/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2019 00:00

Petição
20/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/03/2019 00:00

Mandado
18/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
15/03/2019 00:00

Documento
14/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/03/2019 00:00

Mandado
14/03/2019 00:00

Mero expediente
14/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/03/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Documento
13/03/2019 00:00

Mero expediente
13/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2019 00:00

Petição
12/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/03/2019 00:00

Expedição de Ofício
11/03/2019 00:00

Mero expediente
07/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/03/2019 00:00

Documento
07/03/2019 00:00

Documento
07/03/2019 00:00

Documento
07/03/2019 00:00

Mandado
07/03/2019 00:00

Petição
07/03/2019 00:00

Documento
07/03/2019 00:00

Documento
07/03/2019 00:00

Petição
07/03/2019 00:00

Documento
07/03/2019 00:00

Documento
07/03/2019 00:00

Petição
01/03/2019 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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