02/07/2025 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 19:18

Decorrido prazo de FERNANDA RICARDO ALVES em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:06

Juntada de entregue (ecarta)
12/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:05

Expedição de E-Carta.
17/01/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:03

Juntada de Carta precatória
14/06/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:36

Juntada de Carta precatória
04/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8000711-35.2020.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Fernanda Ricardo Alves Advogado: Jefferson Silva Santos Araujo (OAB:BA51989) Advogado: Evellen De Souza Silva Batista (OAB:BA59523) Executado: Adriana Aparecida Rezende Executado: Farmacia Menor Preco Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8000711-35.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: FERNANDA RICARDO ALVES Advogado(s): JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA51989), EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA registrado(a) civilmente como EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA (OAB:BA59523) REU: ADRIANA APARECIDA REZENDE e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a certidão em o id- 396838312, expeça-se carta precatória com a finalidade de citação da executada Adriana Aparecida Rezende.

Em atenção ao requerimento de id – 392283493, defiro o pedido de inclusão da executada no Serasa Experian.

Deixo de deferir o bloqueio do passaporte por não entender como razoável e proporcional.

Sobre o tema, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 51153341220238090051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) Cumpra-se.

Ilhéus, 09 de janeiro de 2024.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
08/03/2024 00:22

Expedição de Carta precatória.
14/02/2024 01:32

Publicado Despacho em 23/01/2024.
14/02/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:15

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8000711-35.2020.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Autor: Fernanda Ricardo Alves Advogado: Jefferson Silva Santos Araujo (OAB:BA51989) Advogado: Evellen De Souza Silva Batista (OAB:BA59523) Reu: Adriana Aparecida Rezende Reu: Farmacia Menor Preco Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8000711-35.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: FERNANDA RICARDO ALVES Advogado(s): JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA51989), EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA (OAB:BA59523) REU: ADRIANA APARECIDA REZENDE e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção a certidão Id 241124820, a fim de evitar nulidade, expeça-se mandado de citação, para a executada Adriana Aparecida Rezende, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Ilhéus, 20 de junho de 2023 Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
18/01/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 03:23

Publicado Despacho em 27/06/2023.
29/06/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
22/06/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:59

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 12:51

Decorrido prazo de FERNANDA RICARDO ALVES em 24/10/2022 23:59.
09/10/2022 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
09/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022
28/09/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:48

Expedição de intimação.
28/09/2022 10:48

Expedição de intimação.
22/08/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 18:40

Transitado em Julgado em 22/07/2021
14/06/2022 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2022 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2022 12:40

Publicado Despacho em 26/05/2022.
28/05/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
27/05/2022 11:56

Juntada de Certidão
27/05/2022 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
27/05/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 09:19

Expedição de intimação.
26/05/2022 09:19

Expedição de intimação.
25/05/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:01

Conclusos para despacho
05/12/2021 15:38

Publicado Despacho em 25/03/2020.
05/12/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021
08/08/2021 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
08/08/2021 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.
08/08/2021 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
29/07/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 22:59

Expedição de Certidão.
23/06/2021 04:36

Decorrido prazo de FERNANDA RICARDO ALVES em 22/06/2021 23:59.
31/05/2021 20:27

Publicado Sentença em 27/05/2021.
31/05/2021 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
25/05/2021 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 18:02

Julgado procedente o pedido
23/02/2021 08:07

Publicado Despacho em 17/02/2021.
23/02/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 17:30

Conclusos para julgamento
15/02/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2021 01:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 20:04

Decorrido prazo de FERNANDA RICARDO ALVES em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 07:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2020.
10/08/2020 15:03

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 23:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 22:46

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
17/06/2020 08:46

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2020 08:21

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2020 21:54

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
17/04/2020 21:54

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
16/04/2020 01:12

Decorrido prazo de FERNANDA RICARDO ALVES em 10/03/2020 23:59:59.
24/03/2020 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 14:30

Conclusos para despacho
18/02/2020 22:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 07:38

Publicado Despacho em 11/02/2020.
10/02/2020 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 18:14

Conclusos para despacho
07/02/2020 18:09

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2020 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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