TJBA - 0577832-10.2018.8.05.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ: 05.304.604/0001-45

Advogados

JOSE CARLOS GARCIA LANDEIRO

OAB: 15110/BA

CPF *19.***.*72-53

ROUDRIGO DE JESUS PEREIRA

OAB: 44988/BA

CPF *20.***.*83-70

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

NILSON BISPO DE AGUIAR

OAB: 110940/SP

CPF *87.***.*57-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO CLAUDIO SALLES DE ANUNCIACAO

CPF *73.***.*64-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 09:18

    Expedição de intimação.

  • 29/07/2025 09:17

    Expedição de despacho.

  • 29/07/2025 09:17

    Expedição de despacho.

  • 29/07/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 11:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 27/10/2024 11:34

    Expedição de despacho.

  • 27/10/2024 04:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.

  • 14/06/2024 17:28

    Expedição de despacho.

  • 14/06/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 06:59

    Expedição de sentença.

  • 18/03/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:44

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/03/2024 18:43

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 24/01/2024 22:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2023 23:59.

  • 11/12/2023 23:38

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/11/2023 02:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 10:15

    Expedição de sentença.

  • 23/10/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/10/2023 20:40

    Expedição de ato ordinatório.

  • 12/10/2023 20:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/09/2023 23:24

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/09/2023 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 15:04

    Expedição de ato ordinatório.

  • 10/08/2023 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/05/2023 13:48

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 05/05/2023 13:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 28/04/2023 07:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2023 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 25/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 17/07/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/07/2022 00:00

    Petição

  • 01/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/06/2022 00:00

    Publicação

  • 22/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/06/2022 00:00

    Mero expediente

  • 24/05/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 24/05/2022 00:00

    Petição

  • 26/04/2022 00:00

    Publicação

  • 20/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/04/2022 00:00

    Mero expediente

  • 05/01/2022 00:00

    Petição

  • 30/11/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 26/11/2021 00:00

    Petição

  • 04/11/2021 00:00

    Publicação

  • 29/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 13/10/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/10/2021 00:00

    Petição

  • 22/09/2021 00:00

    Publicação

  • 20/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 09/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/09/2021 00:00

    Petição

  • 08/09/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 14/05/2021 00:00

    Publicação

  • 12/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/05/2021 00:00

    Mero expediente

  • 03/05/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 30/04/2021 00:00

    Petição

  • 25/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/02/2021 00:00

    Expedição de Ofício

  • 29/01/2021 00:00

    Petição

  • 09/12/2020 00:00

    Publicação

  • 07/12/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/12/2020 00:00

    Mero expediente

  • 30/11/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/08/2020 00:00

    Laudo Pericial

  • 30/06/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/06/2020 00:00

    Publicação

  • 29/06/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 26/06/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/06/2020 00:00

    Mero expediente

  • 25/06/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/06/2020 00:00

    Petição

  • 25/06/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 24/06/2020 00:00

    Publicação

  • 22/06/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/06/2020 00:00

    Mero expediente

  • 19/05/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/05/2020 00:00

    Petição

  • 17/05/2020 00:00

    Documento

  • 13/05/2020 00:00

    Publicação

  • 11/05/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/05/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/05/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 11/05/2020 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 20/03/2020 00:00

    Publicação

  • 18/03/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 18/03/2020 00:00

    Petição

  • 18/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 13/03/2020 00:00

    Publicação

  • 12/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/03/2020 00:00

    Documento

  • 12/03/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 11/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/03/2020 00:00

    Petição

  • 11/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 10/03/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 10/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/03/2020 00:00

    Laudo Pericial

  • 05/03/2020 00:00

    Publicação

  • 03/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 02/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/02/2020 00:00

    Petição

  • 18/02/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/02/2020 00:00

    Petição

  • 02/02/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/01/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/01/2020 00:00

    Publicação

  • 13/01/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/01/2020 00:00

    Mero expediente

  • 09/01/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 09/01/2020 00:00

    Petição

  • 20/12/2019 00:00

    Publicação

  • 18/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/12/2019 00:00

    Mero expediente

  • 13/12/2019 00:00

    Petição

  • 06/12/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 06/12/2019 00:00

    Petição

  • 25/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/11/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 13/11/2019 00:00

    Publicação

  • 11/11/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 08/11/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/11/2019 00:00

    Petição

  • 16/10/2019 00:00

    Publicação

  • 15/10/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 14/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 14/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 12/10/2019 00:00

    Publicação

  • 11/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/10/2019 00:00

    Petição

  • 10/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/10/2019 00:00

    Liminar

  • 04/10/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/10/2019 00:00

    Petição

  • 25/09/2019 00:00

    Publicação

  • 24/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 23/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 23/09/2019 00:00

    Petição

  • 06/09/2019 00:00

    Expedição de Alvará

  • 02/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/09/2019 00:00

    Petição

  • 31/08/2019 00:00

    Publicação

  • 29/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 28/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/08/2019 00:00

    Petição

  • 28/08/2019 00:00

    Publicação

  • 27/08/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 26/08/2019 00:00

    Petição

  • 26/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/08/2019 00:00

    Liminar

  • 10/08/2019 00:00

    Petição

  • 08/08/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 06/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 02/08/2019 00:00

    Publicação

  • 31/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/07/2019 00:00

    Liminar

  • 24/07/2019 00:00

    Petição

  • 06/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 04/07/2019 00:00

    Publicação

  • 28/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 26/06/2019 00:00

    Petição

  • 17/06/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/06/2019 00:00

    Petição

  • 08/06/2019 00:00

    Publicação

  • 06/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/06/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 05/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/06/2019 00:00

    Publicação

  • 04/06/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/06/2019 00:00

    Petição

  • 03/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 30/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/05/2019 00:00

    Petição

  • 22/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/05/2019 00:00

    Publicação

  • 16/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/05/2019 00:00

    Petição

  • 01/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 27/04/2019 00:00

    Publicação

  • 25/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 22/04/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 22/04/2019 00:00

    Petição

  • 28/03/2019 00:00

    Publicação

  • 26/03/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 23/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/03/2019 00:00

    Petição

  • 08/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 31/01/2019 00:00

    Publicação

  • 29/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/01/2019 00:00

    Antecipação de tutela

  • 25/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/01/2019 00:00

    Petição

  • 19/01/2019 00:00

    Publicação

  • 17/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 16/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/01/2019 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 07/01/2019 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 07/01/2019 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 07/01/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 04/01/2019 00:00

    Publicação

  • 02/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/12/2018 00:00

    Mero expediente

  • 28/12/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/12/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
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