10/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:52

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:52

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 17:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 17:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 17:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501887742
22/05/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501887742
22/05/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501887742
22/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 05:48

Juntada de Petição de procuração
26/03/2025 11:43

Expedição de intimação.
26/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 11:19

Expedição de intimação.
20/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:47

Recebidos os autos
12/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000177-49.2019.8.05.0096 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Silvio Dos Santos Almeida Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000177-49.2019.8.05.0096 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA, LEANDRO CAMPOS BISPO, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: SILVIO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s):ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

COBRANÇA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame Apelação interposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), declarando a inexistência do débito de R$ 22.953,46 imputado ao consumidor, determinando a restituição do valor pago e pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral.

II.

Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança oriunda do TOI, considerando os princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) a caracterização de danos morais em razão da conduta da reclamada.

III.

Razões de Decidir 1.

A inspeção não comprova a fraude no medidor por meio de perícia técnica, apresentando apenas o TOI, documento unilateral, insuficiente para demonstrar a adulteração do medidor. 2.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, cabendo-lhe o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi realizado. 3.

A cobrança extrapolou o prazo de 90 dias, limite definido em tese repetitiva do STJ para débitos de recuperação de consumo por fraude em medidor. 4.

O dano moral restou configurado, considerando a ameaça de corte de energia, o que culminou no pagamento dos valores indevidos pelo consumidor para não interromper a atividade do pequeno comércio familiar, a despeito da tentativa de solução administrativa, que resultou em perda de tempo útil, situação que extrapola o mero aborrecimento. 5.

O valor estabelecido a título de indenização por danos morais em R$6.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

IV.

Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), produzido unilateralmente, não constitui prova suficiente para fundamentar a cobrança de débito, exigindo-se laudo técnico que respeite o contraditório e a ampla defesa. 2.

A responsabilidade da entrega do serviço público é objetiva, impondo-lhe o ônus de comprovar a regularidade das cobranças e o cumprimento de critérios legais no procedimento administrativo. 3.

A cobrança de valores indevidos com base em prova unilateral e a ameaça de corte de energia de pequeno estabelecimento comercial, bem como a tentativa de solução administrativa infrutífera com perda de tempo útil do consumidor, extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 373,II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129.

Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1412433/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamim, j. 25.04.2018; TJ-SP, AC nº 1043601-51.2020.8.26.0224, Rel.

Desª Maria Lúcia Pizzotti, j. 27.08.2021; TJ-RJ, APL nº 0143784-61.2022.8.19.0001, Rel.

Desª Regina Lúcia Passos, j. 11.01.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 8000177-49.2019.8.05.0096, ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o apelo, pelas razões contidas no voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator/Presidente 2 Procurador de Justiça
28/05/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/04/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 07:34

Expedição de intimação.
15/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/08/2023 23:59.
18/01/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 01:09

Decorrido prazo de LEANDRO CAMPOS BISPO em 01/12/2023 23:59.
28/12/2023 03:14

Publicado Intimação em 07/11/2023.
28/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
12/12/2023 13:10

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:26

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 01:03

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 17:04

Expedição de intimação.
13/10/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 17:04

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 13:01

Audiência Una convertida em diligência para 06/09/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
19/09/2023 11:09

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:13

Expedição de intimação.
06/09/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:02

Juntada de carta
07/08/2023 07:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 03/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:52

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:48

Publicado Intimação em 26/07/2023.
27/07/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 12:43

Publicado Intimação em 26/07/2023.
27/07/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 11:56

Expedição de intimação.
25/07/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 11:47

Audiência Una designada para 06/09/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
16/07/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 10:51

Conclusos para julgamento
13/06/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 10:44

Conclusos para despacho
24/04/2020 21:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 07:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 17:32

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
31/07/2019 18:14

Juntada de Petição de contestação
30/07/2019 10:05

Conclusos para julgamento
30/07/2019 10:04

Juntada de Certidão
12/07/2019 09:59

Juntada de Termo de audiência
04/07/2019 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 03/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 09:22

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2019 03:57

Publicado Intimação em 05/06/2019.
06/06/2019 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 11:02

Expedição de citação.
03/06/2019 11:02

Expedição de intimação.
03/06/2019 10:57

Audiência conciliação designada para 11/07/2019 12:20.
13/05/2019 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 07:57

Conclusos para despacho
05/04/2019 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8096418-06.2024.8.05.0001

Luiz Alberto Barbosa da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Catucha Oliveira Pacheco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0077583-34.2009.8.05.0001

Municipio de Salvador

Bompreco Supermercados do Nordeste LTDA

Advogado: Henrique Goncalves Trindade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2011 11:08

Exibir Processo

Processo nº 8075975-37.2024.8.05.0000

Nisaura Tavares dos Santos Teixeira

Estado da Bahia

Advogado: Naum Evangelista Leite

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 8090007-15.2022.8.05.0001

Angelo Dantas Guerreiro Costa

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 8090007-15.2022.8.05.0001

Itau Unibanco Holding S.A.

Juliana Paolillo Teixeira Guerreiro Cost...

Advogado: Vinicius Dominguez Ferreira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2025 12:53

Exibir Processo