TJBA - 8000067-11.2016.8.05.0143
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 08:43
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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05/02/2025 08:43
Baixa Definitiva
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05/02/2025 08:43
Transitado em Julgado em 05/02/2025
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05/02/2025 08:43
Transitado em Julgado em 05/02/2025
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10/01/2025 13:23
Juntada de Certidão
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10/01/2025 13:21
Desentranhado o documento
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10/01/2025 13:21
Cancelada a movimentação processual
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8000067-11.2016.8.05.0143 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: David Santana Cerqueira (OAB:BA38431-A) Advogado: Nelsimaria Souza Cardoso (OAB:BA72825-A) Advogado: Mauricio De Melo Santos (OAB:BA29196-A) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150-A) Embargado: Municipio De Jiquirica Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000067-11.2016.8.05.0143.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DAVID SANTANA CERQUEIRA, NELSIMARIA SOUZA CARDOSO, MAURICIO DE MELO SANTOS, NOILDO GOMES DO NASCIMENTO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JIQUIRICA Advogado(s):FABIO SILVA SANTANA SANTOS, JOAO PAULO DA SILVA MAIA, JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS SR02 ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS.
DESCONTOS DOS DIAS PARADOS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 693.456/RJ (TEMA 531).
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
No caso, o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RJ (Tema 531), fixou tese em regime de repercussão geral no sentido de que "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".
O acórdão embargado está em consonância com a orientação firmada pelo STF, tendo consignado expressamente que a greve não decorreu de atraso de pagamento ou outras situações excepcionais que justificassem o afastamento da premissa de suspensão do contrato de trabalho.
A pretensão de prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso a Tribunal Superior não pode ser acolhida quando os dispositivos legais apontados foram devidamente analisados no acórdão recorrido.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8000067-11.2016.8.05.0143, em que figuram como Embargante APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e como Embargado MUNICÍPIO DE JIQUIRIÇÁ.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões, de 2024.
PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
13/12/2024 04:51
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 15:43
Baixa Definitiva
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12/12/2024 15:43
Arquivado Definitivamente
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11/12/2024 11:59
Conhecido o recurso de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 14.***.***/0001-28 (EMBARGANTE) e não-provido
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11/12/2024 10:16
Embargos de declaração não acolhidos
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10/12/2024 18:13
Juntada de Petição de certidão
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10/12/2024 17:20
Deliberado em sessão - julgado
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19/11/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 17:52
Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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14/11/2024 17:47
Solicitado dia de julgamento
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11/06/2024 00:04
Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
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06/06/2024 15:08
Conclusos #Não preenchido#
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06/06/2024 13:47
Juntada de Petição de contra-razões
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06/06/2024 00:01
Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIQUIRICA em 05/06/2024 23:59.
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25/05/2024 02:30
Publicado Despacho em 27/05/2024.
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25/05/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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21/05/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 22:20
Conclusos #Não preenchido#
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02/05/2024 22:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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