16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000199-57.2012.8.05.0108 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iraquara Reu: Bruno Neves Da Silva Advogado: Ysnaya Polianna Araujo Dos Santos (OAB:BA25278) Terceiro Interessado: Iara Pereira De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000199-57.2012.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BRUNO NEVES DA SILVA Advogado(s): YSNAYA POLIANNA ARAUJO DOS SANTOS (OAB:BA25278) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta em desfavor de BRUNO NEVES DA SILVA, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática das infrações penais previstas nos arts. 129, §9º, na forma do art. 71, 147, 329 e 331, todos do CP.

No caso em apreço, a denúncia foi recebida na data de 26/04/2012 (ID 186263398).

DECIDO.

A pena máxima cominada em abstrato para o delito mais gravoso (art. 129, §9º, na forma do art. 71 do CP é igual a 03 (três) anos, incidindo, por sua vez, a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, em seu maior patamar (2/3- dois terços), perfazendo um total de 05 (cinco) anos de reclusão.

Destarte, a prescrição se dá em 12 (doze) anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal.

Assim, considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia (26/04/2012) e o presente momento transcorreram-se mais de doze anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO NEVES DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Por fim, verifica-se que, muito embora o réu tenha constituído advogado durante a tramitação processual, conforme se verifica no incidente tombado sob nº 0000702-78.2012.805.0108, esse foi representado por defensor dativo no início da instrução, em razão da ausência de membro da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de id 186263405, Observa-se que a Defesa apresentou resposta à acusação no id 186264260.

Assim, ante o requerimento das petições de id 186264277 e 406463881, condeno o ESTADO DA BAHIA a pagar à Bela YSNAYA POLIANNA ARAUJO DOS SANTOS, OAB/BA 25.278, honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 22, §1º, da Lei federal nº. 8.906/94.

Por fim, ante a constituição de patrono, revogo a nomeação de id 186263405 e determino o cadastramento nos autos do atual patrono do Réu, excluindo-se o nome da advogada nomeada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias e baixa no sistema.

Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
30/09/2022 12:04

Conclusos para despacho
28/05/2022 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
28/05/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
16/03/2022 12:05

Devolvidos os autos
02/12/2020 11:34

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/12/2017 14:54

CONCLUSÃO
06/12/2017 18:42

MERO EXPEDIENTE
13/11/2015 16:55

CONCLUSÃO
13/11/2015 16:48

PETIÇÃO
09/10/2014 10:57

CONCLUSÃO
09/10/2014 10:56

PETIÇÃO
20/02/2013 08:21

CONCLUSÃO
20/02/2013 08:17

Ato ordinatório
31/08/2012 12:00

DOCUMENTO
29/08/2012 15:15

MERO EXPEDIENTE
15/08/2012 13:35

CONCLUSÃO
15/08/2012 13:32

DOCUMENTO
13/08/2012 13:21

DOCUMENTO
07/08/2012 15:42

CONCLUSÃO
07/08/2012 13:00

DOCUMENTO
07/08/2012 12:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/08/2012 12:36

RECEBIMENTO
23/07/2012 08:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/06/2012 11:00

DOCUMENTO
14/06/2012 10:25

DOCUMENTO
14/06/2012 10:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/06/2012 14:00

MERO EXPEDIENTE
30/05/2012 09:00

CONCLUSÃO
03/05/2012 09:15

DOCUMENTO
02/05/2012 13:00

DOCUMENTO
02/05/2012 10:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2012 15:00

DENÚNCIA
26/04/2012 13:27

CONCLUSÃO
26/04/2012 13:25

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
25/04/2012 12:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/04/2012 12:31

Ato ordinatório
25/04/2012 09:21

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2012

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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