19/05/2025 10:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/05/2025 11:36

Expedição de despacho.
08/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:33

Expedição de intimação.
29/04/2025 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:21

Expedição de intimação.
02/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001679-65.2024.8.05.0187 Petição Cível Jurisdição: Paramirim Requerente: Yaskara De Magalhaes Teixeira Advogado: Yaskara De Magalhaes Teixeira (OAB:BA47977) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001679-65.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: YASKARA DE MAGALHAES TEIXEIRA Advogado(s): YASKARA DE MAGALHAES TEIXEIRA (OAB:BA47977) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios fundada na atuação de advogada como defensora dativa em processo penal.

Procedimento sujeito aos ditames da Lei nº 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, estando, desta forma, isento de custas na primeira instância, tendo em vista o disposto no art. 54 deste diploma legal.

Determino que o cartório verifique se a classe processual e o assunto estão corretamente cadastrados no sistema PJE, certificando-se nos autos.

Em caso negativo, proceda-se à devida correção, certificando-se.

A despeito da previsão de audiência preliminar de conciliação no rito da Lei nº 12.153/2009, a prática demonstra ser inócua a conciliação em casos como o presente, motivo pelo qual deixo de designá-la, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC c/c arts. 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de discordância do valor pleiteado, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sendo imprescindível que a parte discordante indique em que consiste a divergência, apresentando planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC).

Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente.

Transcorrido o prazo supra sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se RPV (art. 535, § 3º, II, do CPC), dando-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e suspendendo-se o prosseguimento do feito até o efetivo pagamento, que deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

No caso de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a expedição de RPV da parcela incontroversa, nos termos do art. 535, § 4º do CPC.

Efetuado o pagamento do RPV, expeça-se alvará em favor da parte exequente, caso necessário.

Uma vez pago o RPV e expedido o alvará, se necessário, caberá à parte exequente manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao adimplemento integral do débito, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ultrapassadas as etapas acima, certifique-se e façam conclusos para extinção da execução.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atente-se para o fato de que a Fazenda Pública deverá será intimada na pessoa de seu representante judicial por carga, remessa ou meio eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo a partir da intimação pessoal (art. 183, §1º, do CPC).

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
11/12/2024 11:56

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:21

Expedido alvará de levantamento
11/12/2024 08:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/12/2024 08:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/12/2024 08:21

Proferido despacho
10/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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