25/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/03/2025 15:42

Baixa Definitiva
25/03/2025 15:42

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 15:40

Transitado em Julgado em 11/03/2025
25/03/2025 15:39

Juntada de Informações
25/03/2025 15:38

Baixa Definitiva
25/03/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
14/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
03/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
27/12/2024 00:32

Expedição de Certidão.
24/12/2024 02:33

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8000885-61.2019.8.05.0141 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: L.

V.

A.

C.

Espólio: Deise De Jesus Andrade Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Municipio De Jequie Advogado: Thiago Del Sarto Azevedo (OAB:BA21158-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000885-61.2019.8.05.0141.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO ESPÓLIO: L.

V.

A.

C. e outros Advogado(s):ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.

A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.

Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto nos autos do processo de n.º 8000885-61.2019.8.05.0141.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
19/12/2024 05:38

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 11:27

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 10:11

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
09/12/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
24/11/2024 00:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:08

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
29/10/2024 18:18

Solicitado dia de julgamento
17/10/2024 10:06

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
09/10/2024 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
02/09/2024 05:10

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:30

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 19:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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