26/01/2025 08:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000708-37.2021.8.05.0106 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ipirá Exequente: Elitania Machado Dos Santos Requerido: Roberto Carlos Celestino De Lima Advogado: Deivid Nunes Dessa (OAB:BA36283) Intimação: Proc. nº: 8000708-37.2021.8.05.0106 EXEQUENTE: ELITANIA MACHADO DOS SANTOS REQUERIDO: ROBERTO CARLOS CELESTINO DE LIMA DECISÃO

Vistos.

Considerando que a exequente atingiu a maioridade, proceda o cartório à retificação do polo ativo desta demanda, para que passe a constar “ROBERTA EVELYN DOS SANTOS LIMA”, conforme petição de id 462344797.

Trata-se de impugnação apresentada por ROBERTO CARLOS CELESTINO DE LIMA em face de ROBERTA EVELYN DOS SANTOS LIMA.

Alega o executado, como preliminar, nulidade da citação e ilegitimidade ativa e, no mérito, dificuldades financeiras, em razão de estar desempregado; excesso na execução, sob o argumento de que pagou meses cobrados na execução, bem como afirma ter havido o pagamento parcial do débito, de maneira que acredita restar dívida no importe de R$ 4.419,96 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) (id 196492991).

Apresenta, por fim, proposta de parcelamento e requer a concessão de efeito suspensivo, sob a justificativa da sua atual situação financeira.

A exequente apresentou manifestação aos argumentos apresentados (id 219037552).

Foi expedido ofício ao Banco do Brasil, que encaminhou a este Juízo os extratos da conta bancária da genitora da exequente (id 423951759).

A exequente atualizou o débito, requerendo a condenação do executado ao pagamento de R$ 6.373,34 (seis mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). É o essencial a relatar.

Decido.

Inicialmente, esclareço que não há que se falar em suspensão da execução de alimentos em razão da atual (in)capacidade financeira do réu.

Isto porque a alteração das condições financeiras do executado, por si só, não autoriza, automaticamente, a redução ou o não pagamento da pensão alimentícia, tendo em vista que não afeta, de pronto, a exigibilidade dos débitos alimentícios consolidados, razão pela qual indefiro o requerimento do executado nesse sentido.

De igual modo, rejeito o argumento de suposta nulidade da citação, considerando a possibilidade de citação através de aplicativo de mensagem (citação eletrônica), nos termos do art. 246 do CPC, desde que confirmada a identidade do interlocutor, o que efetivamente se deu, conforme se infere da certidão de id 193491683.

Acrescente-se que a comunicação ocorreu em 19 de abril de 2022, quando ainda se vivenciava os efeitos causados pela pandemia, razão pela qual se autorizou a realização de citação e intimação por meios diversos, com o fito de evitar a propagação do vírus e resguardar tanto os servidores quanto os jurisdicionados.

Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo executado, uma vez que, à época da propositura da ação, a genitora era parte legítima para representar os interesses da exequente em Juízo, levando em consideração que a menor não detinha capacidade processual.

Dito isso, passo a analisar o mérito da impugnação.

O executado, a bem da verdade, não rechaçou a existência da dívida.

De um lado, afirmou não ter condições de arcar com o pagamento dos alimentos no montante em que fixados, sobretudo em decorrência de dificuldades financeiras, tese que não tem cabimento nesta espécie de procedimento, cabendo-lhe, se assim quiser, ajuizar ação revisional de alimentos, a fim de demonstrar a alteração de suas possibilidades financeiras ou da necessidade de sua filha.

De outro, alegou excesso na execução por ter efetuado o pagamento do valor de 15.385,00 (quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais), entre janeiro de 2018 a janeiro de 2021, e ter depositado a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para adimplir o valor parcial do débito, remanescendo uma dívida de R$ 4.419,96 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), o que foi rechaçado pela exequente.

Tal valor, evidentemente, não é suficiente para quitar a dívida perseguida.

Conforme alertado pela exequente, observando os comprovantes de pagamento acostados aos autos, bem como os extratos bancários enviados pelo Banco do Brasil (id 423951772), tem-se um débito remanescente, na realidade, de R$6.373,34 (seis mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos).

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Dê-se prosseguimento à presente execução, com base no valor apresentado na petição de id 462344797 (R$6.373,34), da seguinte maneira: 1) Proceda-se à penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros do executado para a satisfação do crédito da parte exequente, haja vista a ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC.

Com a resposta do sistema: a) em caso de bloqueio integral ou parcial, intime-se a parte executada, por seu advogado, para manifestar-se sobre a penhora on-line realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); b) não havendo impugnação, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos; c) em caso de constrição de valores ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio desses valores em vista da inocuidade da medida adotada. 2) Se negativo o resultado da medida de penhora via SISBAJUD, proceda-se à consulta RENAJUD, conforme requerido, para verificar a existência de veículos em nome do executado.

Com a resposta positiva, dê-se ciência à parte exequente, por intermédio da Defensoria Pública, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3) Se negativa a pesquisa RENAJUD, proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado via INFOJUD, juntando-a aos autos sob sigilo.

Se positivas as informações no que diz respeito à existência de bens imóveis em nome do executado, intime-se a parte exequente, por meio da Defensoria Pública, para, prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. 4) Se negativa a pesquisa INFOJUD, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação de bens do executado.

Caso todas as determinações anteriores sejam infrutíferas, voltem-me os autos conclusos com urgência para análise dos demais pedidos contidos na petição de id 462344797.

Publique-se.

Ipirá, 14 de novembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
18/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:03

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:03

Expedição de intimação.
11/12/2024 14:18

Expedição de intimação.
11/12/2024 14:18

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2024 15:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:54

Expedição de intimação.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA 1488-5 - BAIXA GRANDE-BA em 31/01/2024 23:59.
11/12/2023 12:01

Juntada de Ofício
11/12/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 10:54

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 09:55

Expedição de ofício.
27/11/2023 13:41

Expedição de ofício.
27/11/2023 13:41

Expedição de Ofício.
14/09/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:16

Expedição de ofício.
14/09/2023 11:28

Expedição de intimação.
14/09/2023 11:28

Expedição de Ofício.
14/09/2023 11:05

Desentranhado o documento
14/09/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 14:06

Expedição de intimação.
10/08/2023 17:10

Expedição de intimação.
10/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 20:31

Conclusos para despacho
30/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 08:09

Expedição de intimação.
25/05/2022 08:56

Expedição de intimação.
16/05/2022 03:25

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS CELESTINO DE LIMA em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 22:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/04/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2022 13:03

Expedição de citação.
11/04/2022 13:04

Expedição de intimação.
07/04/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:41

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2022 08:25

Expedição de intimação.
17/12/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:07

Juntada de devolução de carta precatória
09/07/2021 16:14

Juntada de informação
09/07/2021 16:04

Expedição de ofício.
09/07/2021 09:15

Expedição de intimação.
09/07/2021 09:15

Expedição de Ofício.
03/07/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 16:05

Expedição de intimação.
11/06/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:33

Juntada de Ofício
04/05/2021 20:45

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 14:22

Expedição de citação.
30/04/2021 14:22

Expedição de intimação.
27/04/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 07:34

Conclusos para despacho
25/04/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2021

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0511559-25.2013.8.05.0001

Luiz Fernando Santos

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2013 17:46

Exibir Processo

Processo nº 8048565-98.2024.8.05.0001

Dilseia Ferreira de Aguiar

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Larissa Silva Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 8009856-32.2024.8.05.0150

Alcimara Ramos Melo

Municipio de Lauro de Freitas

Advogado: Rafael Oliveira Freire de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0513103-38.2019.8.05.0001

Maria da Conceicao Carvalho de Oliveira ...

Rafael Guimaraes Lima

Advogado: Maria Eduarda Mandelli de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2019 10:57

Exibir Processo

Processo nº 8010838-24.2021.8.05.0256

Municipio de Teixeira de Freitas

Etevaldo Pereira Nunes

Advogado: Jamilton Bispo dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2021 09:49

Exibir Processo