12/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/02/2025 13:33

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:33

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:34

Decorrido prazo de MARIA MEIRE BARRETO SILVA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:34

Decorrido prazo de JOSEFA DA SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000372-91.2023.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Meire Barreto Silva Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642-A) Apelado: Josefa Da Silva Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000372-91.2023.8.05.0258 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA MEIRE BARRETO SILVA Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES APELADO: JOSEFA DA SILVA SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE HERANÇA.

DIREITO CIVIL.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA VÁLIDA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação Cível interposta por Maria Meire Barreto Silva contra sentença que extinguiu ação anulatória de sentença homologatória de partilha, sob fundamento de prescrição, e aplicou multa por litigância de má-fé à apelante.

O recurso pleiteia a anulação da sentença homologatória, a exclusão da multa processual e o afastamento da prescrição.

II.

Questão em discussão (i) A validade do ato de partilha de bens e a regularidade da sentença homologatória em face de suposta coação; (ii) A aplicabilidade do prazo prescricional para ações de cunho sucessório, considerando a vigência dos Códigos Civis de 1916 e 2002; (iii) A configuração ou não da litigância de má-fé da parte apelante.

III.

Razões de decidir 1.

O prazo prescricional aplicável, considerando a natureza do direito pleiteado e a vigência do Código Civil de 1916, é de 20 anos.

Transcorrido o prazo entre a homologação (2001) e o ajuizamento da ação (2023), a prescrição foi corretamente declarada. 2.

A ausência de elementos probatórios que sustentem a alegada coação afasta a nulidade do ato homologado. 3.

Para caracterizar a litigância de má-fé, conforme o CPC, é necessário dolo ou má-fé, o que não se verifica na conduta da apelante, sendo legítima a sua tentativa de discutir o direito em juízo.

IV.

Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para excluir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença.

Tese de julgamento: “1. É aplicável o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 para ações anulatórias de sentença homologatória proferidas antes de 2002. 2.

A ausência de dolo ou má-fé concreta exclui a penalidade de litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; - CC/2002, art. 205; - CPC, arts. 79, 80, 81.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000372-91.2023.8.05.0258, em que figuram como apelante MARIA MEIRE BARRETO SILVA e como apelada JOSEFA DA SILVA SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
19/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 13:04

Conhecido o recurso de MARIA MEIRE BARRETO SILVA - CPF: *01.***.*31-73 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 08:48

Conhecido o recurso de MARIA MEIRE BARRETO SILVA - CPF: *01.***.*31-73 (APELANTE) e provido em parte
16/12/2024 20:06

Deliberado em sessão - julgado
19/11/2024 16:07

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
18/11/2024 17:13

Solicitado dia de julgamento
04/11/2024 14:15

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:24

Recebidos os autos
04/11/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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