TJBA - 8008595-74.2022.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8008595-74.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Gustavo Da Silva Cruz (OAB:AL9500-A) Apelado: Intelig Telecomunicacoes Ltda.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008595-74.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): GUSTAVO DA SILVA CRUZ (OAB:AL9500-A) APELADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, ID n. 75129095, interposta pelo exequente MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada contra INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, julgou extinto o processo.

Adota-se, em sua inteira propriedade, o relatório da sentença do ID n. 75129094, ao qual aduzo que o MM.

Juiz a quo julgou o processo extinto, nos seguintes termos: “[…] Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, culminado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem custas.

Proceda-se a liberação de eventuais indisponibilidades.

Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015.

Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.”.

Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em breve resumo, a decisão apelada deve ser reformada, pois ajuizada a execução em dezembro/2022 para cobrança de crédito tributário constituído e proferido despacho inicial não houve qualquer tentativa de citação.

Assim, não operou-se qualquer desídia por parte do apelante, mas sim ineficiência do Poder Judiciário, tendo incidência a Súmula 106 do STJ.

Salientou que, igualmente, não se perfez o abandono por parte do apelante, uma vez que o Magistrado de piso considerou como suporte ensejador do comando em discordância um ato ordinatório, cujo bojo sequer mencionaria a possibilidade de extinção do feito, bem como não deteria qualquer competência processual para assim o fazê-lo.

Transcreveu julgados que corroborariam sua pretensão recursal.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja anulada a sentença recorrida, prosseguindo-se o feito executivo na origem.

Inexistente a angularização da lide, os autos foram remetidos a esta Instância Superior e, distribuídos à 2ª Câmara Cível, ID n. 75133527, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o que no cabe relatar.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo o recurso é tempestivo e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.

O objeto da controvérsia recursal versa acerca do acerto, ou não, do juízo a quo que sentenciou o feito extinguindo o processo sem resolução do mérito por abandono de causa.

De logo, há de se pontuar debulha-se do caderno processual que, após a intimação pessoal do exequente para diligenciar o prosseguimento do feito e solicitar as diligências processuais cabíveis, nos termos do despacho com cominação da pena de extinção, (ID n. 75129091 e consulta à aba de expedientes do PJE – 1º Grau), o juízo de primeiro grau extinguiu o processo utilizando como fundamento o art. 485, III, do CPC, por entender que o exequente ficou inerte após ter sido intimado para dar prosseguimento ao feito (ID n. 75129094).

Sobre a questão, assim disciplina a Lei Adjetiva Pátria em seu art. 485, III, do CPC/2015: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Sucede que o próprio art. 485, em seu § 1º, do predito Codex condiciona a extinção do processo sem resolução do mérito fundada no inciso III à prévia intimação para diligenciar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias.

In verbis: “Art. 485. [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dito isto, extrai-se de minudente verificação do caderno processual que se perfez a válida intimação pessoal do exequente para diligenciar o feito no prazo de 15 (quinze) dias – art. 183, caput e § 1º, do CPC-, com a advertência da possibilidade de extinção, por consequência, inexiste violação à norma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos Pátrio, consoante despacho do ID n. 75129091 e consulta à aba de expedientes.

Nesta trilha, é o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive do Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DE CAUSA.

ART. 485, III, DO CPC.

OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO.

ART. 485, § 1º, DO CPC. 1.

O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2.

A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas).

A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4.

Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam.

Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5.

Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6.

Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7.

Recurso Especial provido.” (REsp 1738705/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018).

Grifos acrescidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO.

A extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, exige a prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que sua inércia ensejará a extinção do processo. (TJ-MG - AC: 10000210412151001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2021).

Grifos acrescidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono (artigo 485, inciso III, do CPC/15), exige que a parte Autora seja intimada, pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, no prazo conferido, acarretará a extinção do feito, situação não verificada no caso em comento.

Error in procedendo evidenciado.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelo (CPC): 04244629820138090126 PIRENÓPOLIS, Relator: Des(a).

FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020).

Grifos acrescidos.

PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque proferida em sintonia com o artigo 489 do Código de Processo Civil, contendo suficiente fundamentação.

A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a falta de intimação pessoal do representante legal do Exequente impede a extinção do processo, tanto pela regra processual civil como pela disciplina da Lei de Execução Fiscal.

Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00852466620188190021, Relator: Des(a).

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020) Desta maneira, com base nos fundamentos mencionados, imperiosa se torna confirmação da sentença guerreada.

Em arremate, não há de se olvidar a possibilidade de renovação do ajuizamento da presente Ação de Execução Fiscal ainda não tragada pela prescrição.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE – 2º Grau, com a remessa dos autos ao juízo a quo, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12