29/05/2025 11:38

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:35

Transitado em Julgado em 29/05/2025
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.
26/01/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
26/01/2025 01:23

Publicado Intimação em 13/12/2024.
26/01/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000355-76.2022.8.05.0230 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Santo Estevão Autor: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Samara Gomes De Oliveira Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8000355-76.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - BA42597 REU: SAMARA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547 [] § SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de SAMARA GOMES DE OLIVEIRA, também qualificado in folio, alegando, em síntese, ter firmado com o Requerido contrato de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o veículo descrito na peça vestibular.

Alegou, ainda, que o Requerido não vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, razão pela qual requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem oferecido em garantia.

Foi concedida a medida liminar de busca e apreensão pleiteada (ID 186250920), devidamente cumprida conforme certidão (ID 199374713) e seu respectivo auto (ID 199374717).

Regularmente citado, apresentou contestação, sem purgar a mora (ID 203218182).

Réplica (ID 212425436).

Decisão determinando o levantamento do sigilo ou segredo de justiça inserido nos autos (ID 364978970), devolvendo à parte acionada os prazos previstos na decisão que concedeu a liminar (ID 364978970).

O demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 401947616). É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, verificado a presença dos pressupostos necessários para concessão da gratuidade de justiça ao réu, defiro.

Passo a análise do mérito.

Compulsando o caderno processual, verifica-se que é o autor, de fato, credor do requerido no contrato de consórcio do veículo descrito na exordial.

Além disso, comprovado também está que o requerido foi devidamente constituído em mora mediante notificação extrajudicial dirigida ao endereço fornecido no contrato formalizado entre as partes.

Pois bem.

Apesar de citado e intimado, o demandado ofereceu contestação, porém não quitou o débito.

A legislação aplicada ao caso, Decreto Lei 911/69, prevê expressamente em seu art. 3º, § 2º, que a restituição do bem ao devedor fiduciante depende do pagamento da “integralidade” da dívida no prazo de 5 dias após a efetivação da medida liminar de busca, o que não ocorreu no caso.

Ressalte-se que, ainda pela legislação, a integralidade da dívida refere-se a todas as parcelas do consórcio e não só àquelas em atraso, uma vez que o art. 2º, §3º autoriza a cobrança de todas as parcelas vincendas em caso de mora de apenas uma das vencidas.

Sobre o tema, é oportuna a jurisprudência que se colhe: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DE MORA.

PAGAMENTO A MENOR.

NÃO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS.

COM OBJETIVO DE PURGAR A MORA, O DEPÓSITO JUDICIAL A SER EFETUADO DEVE ABRANGER TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO, INCLUINDO AQUELAS VENCIDAS AO LONGO DO CURSO DO PROCESSO.

HAVENDO O PAGAMENTO A MENOR DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 3º DO DEC.

LEI 911/69, NÃO SURTEM OS EFEITOS LEGAIS NO TOCANTE À PURGA DA MORA, O QUE MOTIVA A CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APL 682711420088070001 DF 0068271-14.2008.807.0001.

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. 6ª Turma Cível). (grifo nosso) Em pedidos com tais, a matéria de defesa é restrita, devendo-se demonstrar somente se pagou ou se há inadimplência incontroversa, não podendo a parte ré, em sede de contestação, alegar matéria se não, a de rol taxativo.

A contestação não vale de pedido revisional.

Se há mora, a defesa possível que desfaz o direito à busca e apreensão pelo proprietário é apenas a prova do pagamento.

Portanto, resta prejudicada qualquer defesa / reconvenção / alegação apresentada.

Nesse sentido, não havendo prova do pagamento, de rigor a procedência do pedido.

Em sendo assim, e com fundamento no art. 66 da Lei nº 4728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, confirmando a antecipação de tutela concedida in limine, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, declaro resolvido o contrato entre as partes, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face à gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3°, CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B2
06/11/2024 11:57

Expedição de despacho.
06/11/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 09:07

Conclusos para julgamento
27/03/2024 16:47

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:37

Expedição de despacho.
23/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:45

Juntada de Acórdão
20/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:35

Juntada de Certidão
13/08/2023 11:53

Publicado Despacho em 10/08/2023.
13/08/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2023
09/08/2023 16:03

Expedição de despacho.
09/08/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
29/07/2023 03:48

Decorrido prazo de SAMARA GOMES DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
27/07/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/03/2023 23:59.
12/06/2023 18:28

Decorrido prazo de SAMARA GOMES DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.
12/06/2023 18:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/04/2023 23:59.
20/04/2023 19:03

Publicado Despacho em 13/03/2023.
20/04/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
13/03/2023 14:06

Juntada de Informações
13/03/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 17:48

Expedição de despacho.
09/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:49

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 09:45

Decorrido prazo de SAMARA GOMES DE OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 09:54

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 16:54

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:51

Juntada de decisão
20/05/2022 15:04

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 17:52

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 11:34

Expedição de citação.
17/03/2022 10:47

Concedida a Medida Liminar
16/03/2022 09:37

Conclusos para decisão
16/03/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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