10/02/2025 17:26

Baixa Definitiva
10/02/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de Sergia Moreira da Conceicao em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de ANTONIETA DA CONCEICAO em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 23:17

Publicado Sentença em 13/12/2024.
07/01/2025 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0177458-11.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Petros Fundacao Petrobras De Seguridade Social Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Interessado: Antonieta Da Conceicao Advogado: Ladislau Reis De Souza Filho (OAB:BA11457) Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124) Interessado: Sergia Moreira Da Conceicao Advogado: Kalinka Campos Silva Castro (OAB:BA887-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0177458-11.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Sergia Moreira da Conceicao Advogado(s): KALINKA CAMPOS SILVA CASTRO (OAB:BA887-B) INTERESSADO: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), LADISLAU REIS DE SOUZA FILHO (OAB:BA11457), RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES (OAB:BA26124), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) SENTENÇA SÉRGIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO ajuizou AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE em face de PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL e ANTONIETA DA CONCEIÇÃO, todos qualificados nos autos.

Em síntese, alega a autora que conviveu em união estável com Manoel dos Anjos Silva até seu falecimento em 05/05/2002.

Aduz que recebe 50% do benefício de pensão por morte, sendo a outra metade paga à segunda ré, ex-esposa do falecido.

Sustenta que a segunda ré não faz jus ao benefício por já estar divorciada quando do óbito.

Requer a concessão de tutela antecipada para suspender o pagamento à segunda ré e, no mérito, o cancelamento definitivo do benefício pago à ex-esposa, com a conversão integral do valor em seu favor.

A PETROS apresentou contestação arguindo preliminarmente prescrição e ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a regularidade do pagamento do benefício, alegando que apenas suplementa a pensão por morte concedida pelo INSS, não tendo competência para excluir beneficiários.

A segunda ré, em sua contestação, sustentou a legalidade do benefício recebido, destacando sua condição de ex-esposa com direito a pensão reconhecido pelo INSS. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de prescrição, pois se trata de prestação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional mês a mês.

Igualmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva da PETROS, já que esta é responsável pelo pagamento da suplementação questionada.

No mérito, a ação é improcedente.

O cerne da questão reside em verificar se a PETROS agiu corretamente ao pagar metade da suplementação de pensão por morte à segunda ré, ex-esposa do falecido participante.

Da análise dos autos, constata-se que a segunda ré está inscrita como dependente do falecido junto ao INSS, recebendo regularmente sua cota-parte da pensão previdenciária.

Esta situação gera presunção de dependência econômica, não tendo a autora produzido prova capaz de ilidir tal presunção.

A PETROS, como entidade de previdência complementar, atua de forma acessória ao INSS, suplementando os benefícios concedidos pela previdência oficial.

Não cabe à fundação ré questionar ou modificar o rol de beneficiários estabelecido pelo INSS, sob pena de criar discrepância injustificada entre o benefício principal e sua suplementação.

Se a autora entende haver equívoco na concessão da pensão por morte pelo INSS à segunda ré, deve buscar a correção pela via adequada, em ação própria perante a Justiça Federal.

Somente após eventual exclusão da segunda ré do benefício previdenciário é que se poderia cogitar da cessação da respectiva suplementação.

Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou falha da PETROS ao manter o pagamento da suplementação de pensão à segunda ré nos mesmos moldes estabelecidos pelo INSS.

A conduta da fundação ré encontra respaldo em seu regulamento e na legislação aplicável à previdência complementar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Salvador (Ba), data da assinatura no sistema.

André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 34/2024)
11/12/2024 06:44

Julgado improcedente o pedido
04/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:52

Conclusos para julgamento
10/10/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/09/2021 00:00

Concluso para Sentença
08/06/2021 00:00

Publicação
02/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2021 00:00

Mero expediente
04/02/2021 00:00

Concluso para Sentença
04/02/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
30/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Publicação
21/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2020 00:00

Mero expediente
28/02/2019 00:00

Petição
20/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2018 00:00

Petição
30/08/2018 00:00

Publicação
28/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/06/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
30/01/2017 00:00

Recebimento
24/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
24/07/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/11/2011 07:09

Publicado pelo dpj
31/10/2011 14:36

Enviado para publicação no dpj
14/10/2011 17:09

Ato ordinatório
14/10/2011 16:57

Petição
13/10/2011 10:42

Protocolo de Petição
24/08/2011 20:46

Expedição de documento
25/07/2011 00:15

Publicado pelo dpj
22/07/2011 17:08

Enviado para publicação no dpj
29/01/2011 11:54

Conclusão
26/05/2010 10:20

Remessa
30/11/2009 09:21

Conclusão
30/11/2009 09:21

Petição
24/11/2009 09:15

Recebimento
19/11/2009 10:33

Entrega em carga/vista
12/11/2009 00:18

Publicado pelo dpj
11/11/2009 13:51

Enviado para publicação no dpj
10/11/2009 10:39

Expedição de documento
22/05/2009 15:36

Conclusão
22/05/2009 15:35

Documento
22/05/2009 15:20

Petição
31/03/2009 15:44

Recebimento
18/03/2009 15:43

Entrega em carga/vista
17/03/2009 15:37

Petição
17/03/2009 15:36

Documento
18/02/2009 14:53

Mandado cumprido positivamente
02/02/2009 10:43

Entrada na central de mandados
02/02/2009 10:43

Entrada na central de mandados
30/01/2009 12:17

Envio a central de mandados
30/01/2009 10:35

Expedição de documento
18/12/2008 22:52

Publicado pelo dpj
18/12/2008 12:38

Enviado para publicação no dpj
12/12/2008 16:55

Despacho do juiz
10/12/2008 13:53

Conclusão
28/11/2008 10:47

Processo autuado
14/11/2008 15:41

Recebimento
14/11/2008 08:34

Remessa
13/11/2008 11:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2008

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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