11/06/2025 07:17

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
11/06/2025 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RMS nº 76481 / BA (2025/0204528-3) autuado em 04/06/2025
03/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
31/05/2025 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
28/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:26

Decorrido prazo de PAULO CONCEICAO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:27

Juntada de Petição de recurso ordinário
24/12/2024 02:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8048480-18.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Paulo Conceicao De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8048480-18.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PAULO CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SE JULGA PELA IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA - POLICIAL MILITAR QUE PASSOU A INATIVIDADE EM 2017 OCUPANDO A PATENTE DE 1º SARGENTO – PROVENTOS PAGOS SOBRE A PATENTE DE 1º TENENTE – CORREÇÃO – PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE DEVE OBEDECER AOS PRECEITOS LEGAIS E NÃO APENAS AO INTERSTÍCIO QUE SEQUER FOI COMPROVADO NO CASO EM TELA – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR SUPOSTAS OMISSÕES DA LEI – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROMOÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA 1.

Impugnação à assistência judiciária gratuita que se julga pela improcedência em vista da não apresentação de fatos específicos e objetivos que permitam rever o deferimento da benesse. 2.

A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada mensalmente.

Dessa forma, também renova-se continuamente o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança não incidindo no caso em tela a prescrição de fundo de direito ou decadência. 3.

Fora documentos de representação e identificação foram colacionados aos autos contracheques e o BGO de ID 66769059 que demonstra que o impetrante passou a inatividade em 2017, quando ocupava a patente de 1º Sargento, passando a receber proventos pela patente de 1º Tenente. 4.

Não há prova nos autos de quando a autoria obteve a patente de 1º Sargento e não se sustenta o pleito de evolução na carreira apenas porque o mesmo “trabalhou a serviço da polícia militar por quase de 30 anos” porque o Estatuto da Polícia Militar, lei 7.990/01, estabelece uma série de requisitos para promoção em seus artigos 134 e 135. 5.

No caso dos autos o impetrante não comprovou ter cumprido o requisito temporal de permanecer o tempo mínimo de 84 (oitenta e quatro) meses na patente de 1º Sargento e que, tendo cumprido o prazo, tenha se inscrito em lista para participar do curso de formação para patente superior, muito menos que tenha sido aprovado no mesmo conforme exige a lei vigente, na forma do art. 134. 6.

Não há prova, ainda, que estivesse na lista de acesso ou que fosse o mais antigo da escala numérica e a concessão da segurança quebraria a isonomia entre os iguais que respeitaram o interstício e se empenharam em se inscrever e serem aprovados no curso que lhe possibilitou a ascensão a patente de 1º Tenente. 7.

A parte impetrante não se desincumbiu do ônus de provar que cumpriu os requisitos legais necessários à promoção para o posto de 1º Tenente PM, muito menos que tenha sido preterido em relação a outros policiais, cumprindo lembrar que a promoção não decorre apenas cumprimento do interstício ou do tempo de função policial militar exercido. 8.

Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8048480-18.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante PAULO CONCEICAO DE OLIVEIRA e como apelada SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação a gratuidade da Justiça, de ofício, AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA aduzidas e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
19/12/2024 06:35

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:35

Juntada de Petição de MS 8048480_18.2024.8.05.0000 CIÊNCIA DE ACÓRDÃO
18/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:42

Denegada a Segurança a PAULO CONCEICAO DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*04-15 (IMPETRANTE)
12/12/2024 10:05

Denegada a Segurança a PAULO CONCEICAO DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*04-15 (IMPETRANTE)
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:53

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
05/11/2024 09:18

Solicitado dia de julgamento
24/10/2024 14:25

Conclusos #Não preenchido#
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer_8048480_18.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Policial Militar da Reserva_Reenquadramento f
02/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 17:00

Juntada de Petição de mandado
09/09/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 02:01

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:49

Expedição de Mandado.
04/09/2024 05:39

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 16:56

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 01:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:46

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:25

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:21

Inclusão do Juízo 100% Digital
02/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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