01/08/2025 20:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
01/08/2025 20:32

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 01:47

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 11:44

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:35

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2025 19:29

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
26/04/2025 15:54

Juntada de Petição de recurso especial
23/04/2025 09:01

Publicado Ementa em 23/04/2025.
23/04/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
15/04/2025 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 17:11

Deliberado em sessão - julgado
20/03/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:59

Incluído em pauta para 07/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
15/03/2025 09:50

Solicitado dia de julgamento
11/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:40

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 22:51

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 06:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
24/12/2024 02:39

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 0000076-35.1993.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Coop Dos Cacauicultores Ipiau Limitada Copercacau Cocip Advogado: Jose Raimundo Lima (OAB:BA66111-A) Advogado: Rogerio Pereira Dos Santos (OAB:BA13840-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000076-35.1993.8.05.0105 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADA: COOP DOS CACAUICULTORES IPIAU LIMITADA COPERCACAU COCIP Advogado(s): ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE RAIMUNDO LIMA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 40 DA LEF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal pela ocorrência de prescrição intercorrente, após citação válida do devedor e existência de bens penhorados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve a correta aplicação do instituto da prescrição intercorrente, considerando: (i) a existência de citação válida; (ii) a localização e penhora de bens do executado; e (iii) a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A efetivação da citação e a constrição patrimonial são causas interruptivas da prescrição intercorrente, conforme tese firmada no REsp 1.340.553/RS. 4.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano e o posterior arquivamento provisório por cinco anos, com intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

Teses de julgamento: 1.

A declaração da prescrição intercorrente pressupõe a estrita observância do procedimento previsto no art. 40 da LEF. 2.

A citação válida e a efetiva constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição intercorrente. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000076-35.1993.8.05.0105, sendo Apelante o Estado da Bahia e Apelada COOPERATIVA DOS CACAUICULTORES IPIAÚ LTDA COPERCACAU - COCIP, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente / Relator
19/12/2024 06:17

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 21:13

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
16/12/2024 17:44

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 17:22

Deliberado em sessão - julgado
28/11/2024 02:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:22

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
11/11/2024 17:58

Solicitado dia de julgamento
17/09/2024 13:05

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:49

Recebidos os autos
17/09/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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