13/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:47

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 04/02/2025 23:59.
06/05/2025 23:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
06/05/2025 22:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 13/12/2024.
27/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
19/12/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002104-77.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marcos Souza Rodrigues Junior Advogado: Thiago Bernardino Dos Santos Fernandes (OAB:MG177744) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8002104-77.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS SOUZA RODRIGUES JUNIOR REU: MAGAZINE LUIZA S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCOS SOUZA RODRIGUES JUNIOR em face de MAGAZINE LUIZA S/A e ITAU UNIBANCO S.A, ambas qualificadas.

Em síntese, narra a autora que adquiriu uma geladeira “Brastemp Frost Free Evox – French Door 540” com a previsão de entrega para 05/03/2022 e, devido a demora na entrega, o autor entrou em contato com a ré e foi informado que a entrega do produto estava cancelada e o autor não iria mais receber o produto.

Citados, os réus apresentaram contestação (IDs 256787484 e 361188763).

Em sede de preliminar, o banco arguiu ilegitimidade passiva e a Magazine Luiza impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa.

No mérito, refutaram as alegações da parte autora. É o resumo processual.

No caso em análise, está-se diante de um típico caso de Revelia, uma vez que devidamente citado e intimado, a corré MAGAZINE LUIZA S/A não apresentou contestação, conforme atesta certidão de ID 468124820.

Com efeito, consoante anota Fredie Didier Júnior: Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não-regularização da representação processual (art. 76, §1º, II do CPC).

Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento l-17.ed.Salvador: Ed.

Juspodivm, 2015, p. 665) Assim,

ante ao exposto e conforme nos autos consta, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ MAGAZINE LUIZA S/A.

Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Na peça inicial a autora aduz falha no serviço do banco, tendo ele legitimidade passiva "ad causam" para integrar a presente demanda, uma vez que, nos termos dos artigos 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeira de consumo são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço.

As partes são legítimas e estão representadas.

Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por saneado.

Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles.

Sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra.

Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador.

Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, deve o processo ser remetido à fila de sentença.

As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
11/12/2024 16:48

Decretada a revelia
11/12/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 16:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:43

Expedição de Certidão de publicação no dje.
28/08/2024 18:01

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA RODRIGUES JUNIOR em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 23:29

Expedição de Certidão de publicação no dje.
26/05/2024 03:58

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA RODRIGUES JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
26/05/2024 03:58

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/04/2024 23:59.
26/05/2024 03:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
04/05/2024 03:55

Publicado Despacho em 27/03/2024.
04/05/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 05:17

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:15

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 18:24

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA RODRIGUES JUNIOR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:40

Publicado Despacho em 20/07/2023.
21/07/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 08:23

Expedição de despacho.
19/07/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 06:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
03/06/2023 02:24

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 08:31

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.
30/03/2023 17:29

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:52

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 01/11/2022 23:59.
05/02/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 12:09

Juntada de Petição de réplica
20/01/2023 03:58

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
15/01/2023 18:47

Expedição de citação.
15/01/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2023 18:44

Expedição de decisão.
15/10/2022 20:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:02

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 12:44

Expedição de decisão.
21/09/2022 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS SOUZA RODRIGUES JUNIOR - CPF: *31.***.*92-65 (AUTOR).
24/08/2022 06:56

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2022 15:28

Publicado Despacho em 08/04/2022.
15/04/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
06/04/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:04

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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