16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0112066-66.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Papaiz Comercio De Cilindros Ltda.

Advogado: Jussara Da Silva Coutinho (OAB:BA19423) Executado: Jc Automax Gas Ltda Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 0112066-66.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: PAPAIZ COMERCIO DE CILINDROS LTDA.

Advogado(s): JUSSARA DA SILVA COUTINHO (OAB:BA19423) REU: Jc Automax Gas Ltda Advogado(s): SENTENÇA PAPAIZ COMERCIO DE CILINDROS LTDA formalizou pleito de falência em face de JC AUTOMAX GAS LTDA, o fazendo ainda em 2004, ano do protocolo de sua peça.

Determinada a citação da ré, a diligência restou negativa (ids. 38014529, 38014546, 38014563, 43679053 e 43679087).

Determinada a intimação da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a acionante quedou-se inerte.

A inércia da parte autora em trazer aos autos as informações necessárias ao prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Neste diapasão, resta configurado o abandono da causa por parte do(a) autor(a).

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais remanescentes pela autora; c) Diante da inexistência de triangularização processual, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios; d) transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Dou força de ofício/mandado a esta sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
11/12/2024 14:52

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:03

Evoluída a classe de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 01:55

Decorrido prazo de PAPAIZ COMERCIO DE CILINDROS LTDA. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:55

Decorrido prazo de Jc Automax Gas Ltda em 15/10/2024 23:59.
29/09/2024 20:16

Publicado Sentença em 24/09/2024.
29/09/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
08/09/2024 06:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/04/2024 16:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
01/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 23:05

Publicado Despacho em 21/09/2023.
07/10/2023 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
20/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 21:08

Decorrido prazo de JUSSARA DA SILVA COUTINHO em 02/03/2023 23:59.
12/03/2023 05:06

Publicado Intimação em 01/02/2023.
18/02/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 21:36

Declarada incompetência
03/12/2021 10:41

Conclusos para despacho
08/01/2020 10:57

Devolvidos os autos
04/12/2019 11:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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