22/09/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
20/09/2025 11:02

Conclusos para julgamento
20/09/2025 11:02

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
19/09/2025 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 17/09/2025.
19/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
19/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 17/09/2025.
19/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 17:59

Decorrido prazo de ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002338-06.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE EXEQUENTE: MANOEL JAMIL BRASILEIRO SALES Advogado(s): FAUSTO XAVIER DE CASTRO SANTANA (OAB:BA83127) EXECUTADO: JOSE CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s): ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA60639) DESPACHO Intime-se a parte devedora, por seus advogados, via DJe, para que, em 15 dias, pague a quantia exequenda, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Registre-se que, na forma do Enunciado 97, do FONAJE, "a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Conforme art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95, o excesso de execução ou erro de cálculo deve ser arguido pelo devedor em sede de embargos à execução, após a garantia integral do juízo, conforme indicado, inclusive, no Enunciado 117, do FONAJE: "ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Publique-se.

Cumpra-se.

Saúde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
15/09/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 12:01

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 19:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
21/08/2025 19:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 06:21

Conclusos para decisão
10/08/2025 06:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002338-06.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: MANOEL JAMIL BRASILEIRO SALES Advogado(s): FAUSTO XAVIER DE CASTRO SANTANA (OAB:BA83127) REU: JOSE CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s): ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA60639) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais ajuizada por MANOEL JAMIL BRASILEIRO SALES em face de JOSE CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO.

De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ademais, em sede de primeiro grau desse juízo, não há condenação em custas e ônus de sucumbência, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Inexistindo outras preliminares não superadas, passo à análise do mérito.

No presente caso, aduz a parte autora que, em 13 de setembro de 2023, celebrou com o Réu contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, referente a dois lotes situados na Chácara do Bosque, Fazenda Grama, no município de Caldeirão Grande-BA, pelo valor total de R$ 15.750,00.

Pactuou-se que, no ato da assinatura, o Réu pagaria R$ 6.750,00 a título de sinal e que o saldo de R$ 9.000,00 seria quitado em nove parcelas mensais de R$ 1.000,00, com vencimento a partir de 13 de outubro de 2023.

O Réu, contudo, limitou-se a pagar apenas parte do sinal, no valor de R$ 4.000,00, alegando, de forma infundada, que o remanescente de R$ 2.750,00 relativo ao sinal deveria absorver comissão que teria direito pela intermediação de vendas de outros lotes.

Diante disso, requer-se o pagamento imediato do valor remanescente de R$ 9.000,00, acrescido de juros moratórios e correção monetária, bem como custas e honorários advocatícios.

A parte acionada, por sua vez, alega que cumpriu todas as obrigações decorrentes do contrato firmado em 13 de setembro de 2023, que o autor contratou o Réu para intermediar a venda de seis lotes da mesma Chácara do Bosque, Fazenda Grama, ajustando comissão de R$ 2.000,00 por lote vendido, totalizando R$ 12.000,00.

Segue narrando que, ato contínuo, o Réu adquiriu dois desses lotes por R$ 16.000,00, conforme recibo formal de R$ 12.000,00 e dois pagamentos via Pix de R$ 2.000,00 cada, destinados à Sra.

Rejane de Souza Oliveira, esposa do Autor, conforme comprovantes juntados, totalizando o montante de R$ 16.000,00 pago, inexistindo, assim, saldo remanescente.

Por fim, ressalta-se a má-fé do Autor ao omitir os pagamentos via Pix e distorcer os fatos para enriquecer indevidamente.

Diante disso, requer-se a total improcedência dos pedidos iniciais, condenação do Autor em litigância de má-fé, com a consequente indenização por perdas e danos e sucumbência.

O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução.

Instada a se manifestar, a parte acionada limita-se a pugnar o reconhecimento do suposto acordo verbal feito entre as partes, não trazendo quaisquer outras evidências quanto ao alegado, juntando, ainda, comprovantes de pagamentos efetuados a terceiros estranhos à lide.

Ressalte-se que, a despeito de suas ponderações acerca do pagamento feito supostamente à esposa do acionante, não consta dos autos qualquer evidência apta a comprovar tais alegações.

A sustentação do réu no sentido de que as partes ajustaram verbalmente que o referido documento não teria validade jurídica e que seria desconsiderado não tem cabimento, sendo destituído de qualquer validade jurídica, sendo, ainda, em eventual caso de simulação relativa, o negócio real preservado, produzindo efeitos entre as partes, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé (art. 168 CC).

Assim, minimamente comprovadas as alegações autorais, plausível o pleito autoral, sendo, o réu, devedor da quantia remanescente.

Não incidem danos morais a serem pagos no caso em epígrafe, ante a ausência de danos à personalidade do autor.

Por fim, não reconheço hipótese de litigância de má-fé pela parte autora, tendo em vista que no decorrer do processo e em suas argumentações não restou comprovada qualquer atitude que se enquadre no rol de possibilidades trazidas pelo art. 80 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta para JULGAR PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) e CONDENO a parte Ré a quitar o valor remanescente, de maneira simples, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo incidir sobre tal valor correção monetária a partir do evento danoso (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação inicial (art. 405, CC).

Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa.

SAÚDE/BA, data da assinatura eletrônica À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

Bruno Cardoso Bandeira de Mello Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juíz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito
09/06/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO em 03/02/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS COMARCA DE SAÚDE-BAHIA CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº : 8002338-06.2024.8.05.0242 Parte Autora: AUTOR: MANOEL JAMIL BRASILEIRO SALES Parte Ré: JOSE CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO Endereço: Nome: JOSE CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FILHOEndereço: Praça Castro Alves, 12, Centro, CALDEIRãO GRANDE - BA - CEP: 44750-000 De ordem da Excelentíssima Dra. IASMIN LEÃO BAROUH, Juíza de Direito desta comarca, faço a inclusão do presente feito na pauta de Audiência de Conciliação, por VIDEO CONCILIAÇÃO, HÍBRIDA/PRESENCIAL a ser realizada no dia: 24/01/2025 09:00 , horas.

Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Para participar da audiência: Baixar aplicativo LIFESIZE: LINK: https://call.lifesizecloud.com/4370119 Extensão: 4370119 Saúde-Bahia, 10 de dezembro de 2024 .

GILBERTO BISPO DO NASCIMENTO (Assinado eletronicamente)
19/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 477943416
19/05/2025 13:47

Expedição de intimação.
19/05/2025 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 09:53

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:29

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 20:57

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:06

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 24/01/2025 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, #Não preenchido#.
24/01/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 21:03

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8002338-06.2024.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Reu: Jose Carlos Bezerra Do Nascimento Filho Autor: Manoel Jamil Brasileiro Sales Advogado: Fausto Xavier De Castro Santana (OAB:BA83127) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS COMARCA DE SAÚDE-BAHIA CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº : 8002338-06.2024.8.05.0242 Parte Autora: AUTOR: MANOEL JAMIL BRASILEIRO SALES Parte Ré: JOSE CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO Endereço: Nome: JOSE CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO FILHO Endereço: Praça Castro Alves, 12, Centro, CALDEIRãO GRANDE - BA - CEP: 44750-000 De ordem da Excelentíssima Dra.

IASMIN LEÃO BAROUH, Juíza de Direito desta comarca, faço a inclusão do presente feito na pauta de Audiência de Conciliação, por VIDEO CONCILIAÇÃO, HÍBRIDA/PRESENCIAL a ser realizada no dia: 24/01/2025 09:00 , horas.

Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Para participar da audiência: Baixar aplicativo LIFESIZE: LINK: https://call.lifesizecloud.com/4370119 Extensão: 4370119 Saúde-Bahia, 10 de dezembro de 2024 .

GILBERTO BISPO DO NASCIMENTO (Assinado eletronicamente)
11/12/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 09:07

Expedição de intimação.
10/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:21

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 24/01/2025 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, #Não preenchido#.
19/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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