24/07/2025 16:00

Mandado devolvido Negativamente
23/07/2025 10:14

Expedição de Mandado.
23/07/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:50

Expedição de intimação.
23/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:49

Expedição de intimação.
23/07/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 07:42

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2678053728 EM 26/06/2025 07:42:37
25/06/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:52

Expedição de intimação.
25/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 11:19

Expedição de intimação.
10/06/2025 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 15:39

Juntada de intimação
29/05/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 489066919
29/05/2025 15:00

Expedição de intimação.
29/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 07:45

Expedição de intimação.
06/03/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:45

Decorrido prazo de EVA TORRES RIBEIRO LOPES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 04:07

Publicado Despacho em 19/12/2024.
26/01/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:13

Desentranhado o documento
07/01/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício rpv
07/01/2025 09:12

Juntada de intimação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8021216-77.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Eva Torres Ribeiro Lopes Advogado: Milena De Oliveira Coelho (OAB:BA52936) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Coquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N – 1º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1111, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8021216-77.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte(s) Ativa(s) AUTOR: EVA TORRES RIBEIRO LOPES Parte(s) Passiva(s) Inicialmente defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita.

Verifiquei, nesta oportunidade, no sistema eletrônico PJE, a inexistência de outras ações envolvendo as partes e objeto deste feito.

Cadastre-se o INSS no polo passivo da ação.

Trata-se de pedido de alteração de benefício previdenciário, cumulada com antecipação de tutela, determinando a implantação imediata do beneficio, em que figuram as partes acima indicadas.

Sustenta a parte Autora que tem direito ao referido benefício por apresentar PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS, SENDO DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE BURNOUT, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO DE PÂNICO e que atende aos requisitos dos artigos 42 e 59 da Lei 8213/91, bem como o artigo 201, I da Constituição da República, para concessão do beneficio previdenciário.

Este é o breve relatório.

Decido.

O conjunto probatório colacionado aos autos não é suficiente para decidir quanto ao pedido de antecipação de tutela, notadamente pela necessidade de se realizar a prova pericial de forma antecipada.

Assim, inobstante o caráter probatório dos documentos juntados aos autos, entendo ser necessária a prova técnica para a formação da convicção, não antevendo, em juízo de prudência, deferir a tutela antes da sua produção Ante a necessidade de realização de exame médico para deslinde da causa, nomeio perito, o Dr.

ANSELMO LOPES DE ARAÚJO, CRM 8162, o qual deverá responder os seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Arbitro os honorários do perito em R$. 500,00 (quainhentos reais) a serem depositados pelo INSS em até dez (10) dias, após a ciência deste, devendo, ainda, trazer aos autos o comprovante do depósito, no mesmo prazo.

Determino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.

Intime-se as partes para, no prazo de cinco dias, indicarem, querendo, assistentes técnicos e apresentarem os quesitos.

CITE-SE e INTIME-SE o INSS, contudo, o prazo de defesa será iniciado após a apresentação do laudo a fim de viabilizar eventual proposta de acordo.

Intime-se o perito para designar, com antecedência, dia, hora e local de comparecimento da parte Autora ao exame pericial, sendo que esta deverá comparecer, apresentando ao perito os documentos necessários à realização da prova, tais como exames realizados e documentos pessoais.

O perito deverá responder as questões deste Juízo (supra) e das partes a serem apresentados, além de tecer as suas considerações e conclusões sobre o caso médico.

UMA VEZ DESIGNADA A DATA, HORA E LOCAL PELO PERITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR MANDADO, A COMPARECER, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Cumpra-se.

Atribuo força de mandado ao presente despacho.

Vitória da Conquista (BA), 10 de dezembro de 2024.

LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito
17/12/2024 12:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:54

Expedição de despacho.
10/12/2024 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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