14/03/2025 12:07

Baixa Definitiva
14/03/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/03/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8001661-96.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Junilia Rodrigues De Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001661-96.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: praça teotonio marques dourado filho, 1, centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: JUNILIA RODRIGUES DE LIMA Nome: JUNILIA RODRIGUES DE LIMA Endereço: AVENIDA SANTOS LOPES, 956, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 13 de novembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/12/2024 19:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:44

Expedição de sentença.
13/11/2024 13:54

Expedição de decisão.
13/11/2024 13:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:40

Processo Desarquivado
02/05/2024 18:30

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:36

Decorrido prazo de JUNILIA RODRIGUES DE LIMA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:36

Decorrido prazo de JUNILIA RODRIGUES DE LIMA em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 07:51

Publicado Decisão em 21/09/2023.
02/10/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
20/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:24

Expedição de decisão.
20/09/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
07/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:43

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 14/12/2022 23:59.
31/10/2022 17:32

Expedição de intimação.
05/07/2022 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 30/06/2022 23:59.
24/05/2022 16:08

Expedição de intimação.
08/11/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:45

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:44

Juntada de Certidão
02/05/2021 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MATIAS em 14/04/2021 23:59.
02/05/2021 00:57

Decorrido prazo de FRED FERREIRA LEAO em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 22/04/2021 23:59.
20/03/2021 11:15

Publicado Intimação em 19/03/2021.
20/03/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
20/03/2021 11:15

Publicado Intimação em 19/03/2021.
20/03/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 10:31

Expedição de intimação.
18/03/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2021 23:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 10:19

Conclusos para despacho
19/05/2020 10:18

Juntada de Certidão
19/05/2020 10:12

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 11:43

Conclusos para decisão
06/04/2020 11:40

Juntada de Certidão
06/04/2020 10:41

Juntada de Petição de pedido de suspensão
06/03/2020 13:34

Expedição de intimação via Sistema.
27/03/2019 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 11:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 16:18

Conclusos para decisão
25/09/2018 11:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 10:15

Juntada de Termo de audiência
09/04/2018 19:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 12:51

Juntada de Certidão
01/12/2017 13:40

Expedição de intimação.
01/12/2017 13:40

Expedição de intimação.
01/12/2017 13:33

Audiência conciliação designada para 10/04/2018 08:55.
07/11/2017 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 14:52

Conclusos para decisão
02/05/2016 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 16:47

Conclusos para decisão
16/12/2015 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Citação • Arquivo

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