14/03/2025 10:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/03/2025 10:24

Baixa Definitiva
14/03/2025 10:24

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de FAUSTO TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0763723-46.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Fausto Transportes, Comercio E Servicos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0763723-46.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: FAUSTO TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

FINDO ESTE PERÍODO, SE INAUGURA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.

INTELIGÊNCIA DO RESP 1.340.553/RS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A declaração da prescrição segue os parâmetros definidos pelo entendimento firmado pela tese do STJ no REsp 1.340.553/RS: “3. [...] O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” 2.

Os sucessivos prazos de um (1) e de cinco (5) anos começam a ser computados a partir da intimação da fazenda acerca do insucesso da diligência citatória. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 3.

Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual o juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente. 4.

Apelação a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo n° 0763723-46.2014.8.05.0001, oriundo da 9º Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, em que é apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e em que é apelada a FAUSTO TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça
13/12/2024 01:28

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:38

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:07

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:26

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
07/11/2024 18:20

Solicitado dia de julgamento
06/11/2024 15:48

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:29

Recebidos os autos
06/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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