18/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 22:58

Publicado Decisão em 26/05/2025.
01/06/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
29/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:59

Expedição de decisão.
19/05/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499879702
19/05/2025 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0000462-71.1993.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Varejao Sacola Cheia Com De Prod Alim Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000462-71.1993.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Varejao Sacola Cheia Com de Prod Alim Ltda Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

No que concerne ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios/corresponsáveis, tem-se que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

Para isso é indispensável, de acordo com a Tese firmada no Tema 97 do STJ, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

Como se não bastasse isso, o Tema 13, julgado pelo STF, definiu que o art. 13 da Lei 8.620/1993 é inconstitucional, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Logo, para ter por reconhecida a responsabilidade pela contribuição, é necessário que se demonstre: a) A configuração da dissolução irregular da empresa (art. 135 CTN); b) Que o sócio corresponsável teve uma atuação relacionada com o próprio fato gerador do tributo; c) Que o requerimento do redirecionamento foi formulado dentro do prazo legal, ou seja, não prescreveu.

Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o quanto requerido pelo Exequente, todavia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que este apresente pedido devidamente fundamentado, indicando o(s) sócio(s)-corresponsável(is) que se enquadra(m) dentro dos requisitos legais.

Transcorrido o prazo sem resposta, insira-se a etiqueta SUSPENSÃO ART. 40 LEF e conclua os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
16/12/2024 18:09

Expedição de decisão.
16/12/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:16

Conclusos para decisão
27/05/2022 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:41

Expedição de despacho.
05/05/2022 10:51

Expedição de ato ordinatório.
05/05/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:22

Decorrido prazo de Varejao Sacola Cheia Com de Prod Alim Ltda em 30/11/2020 23:59.
09/06/2021 19:29

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2020.
09/06/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
28/01/2021 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2020 23:59:59.
11/01/2021 13:48

Conclusos para decisão
05/11/2020 12:09

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
05/11/2020 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 02:00

Publicado Intimação em 24/06/2020.
01/07/2020 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/06/2020 11:44

Expedição de intimação via #Não preenchido#.
23/06/2020 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2019 00:00

Publicação
27/08/2019 00:00

Mero expediente
05/09/2018 00:00

Expedição de documento
31/08/2018 00:00

Petição
28/07/2018 00:00

Publicação
25/07/2018 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
29/01/2016 00:00

Publicação
19/10/2015 00:00

Mero expediente
15/07/2014 00:00

Recebimento
21/05/2014 00:00

Remessa
21/05/2014 00:00

Recebimento
17/07/1993 00:00

Distribuição
09/07/1993 00:00

Procedência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2012

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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