14/03/2025 13:40

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 11/03/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8004593-52.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Wellington Ney Ferreira Dourado Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8004593-52.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: WELLINGTON NEY FERREIRA DOURADO Nome: WELLINGTON NEY FERREIRA DOURADO Endereço: LOT.

VILA ROCHEDO, S/N, QD.

B LOT. 5 E 22, SEDE, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 13 de novembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/12/2024 20:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:21

Expedição de sentença.
13/11/2024 11:08

Expedição de decisão.
13/11/2024 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:51

Processo Desarquivado
26/04/2024 09:48

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 09:48

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:17

Decorrido prazo de WELLINGTON NEY FERREIRA DOURADO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 04:16

Decorrido prazo de WELLINGTON NEY FERREIRA DOURADO em 14/02/2024 23:59.
30/12/2023 20:53

Publicado Decisão em 15/12/2023.
30/12/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
26/12/2023 00:06

Publicado Decisão em 15/12/2023.
26/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
14/12/2023 17:02

Expedição de decisão.
14/12/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 15:21

Expedição de decisão.
14/12/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 10:04

Expedição de despacho.
05/09/2023 10:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/06/2023 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 23/05/2023 23:59.
26/05/2023 13:09

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:12

Expedição de despacho.
11/10/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
20/03/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:56

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:55

Juntada de Certidão
18/08/2021 01:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 17/08/2021 23:59.
21/07/2021 17:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 19/07/2021 23:59.
06/07/2021 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 17:07

Juntada de Petição de certidão
06/07/2021 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 16:59

Juntada de Petição de certidão
22/06/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 14:27

Expedição de intimação.
17/05/2021 13:22

Expedição de intimação.
17/05/2021 13:22

Expedição de intimação.
17/05/2021 13:22

Expedição de Ofício.
12/03/2021 09:38

Juntada de Certidão
11/03/2021 21:20

Decorrido prazo de WELLINGTON NEY FERREIRA DOURADO em 23/02/2021 23:59.
02/02/2021 12:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2021 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2021 09:09

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 04/08/2020 23:59:59.
18/12/2020 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2020 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2020 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2020 14:17

Decorrido prazo de WELLINGTON NEY FERREIRA DOURADO em 09/03/2020 23:59:59.
21/09/2020 21:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 09/03/2020 23:59:59.
10/08/2020 09:35

Expedição de intimação via Central de Mandados.
10/08/2020 09:35

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/08/2020 19:56

Publicado Intimação em 20/07/2020.
07/08/2020 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2020 17:39

Conclusos para julgamento
27/07/2020 17:38

Juntada de Certidão
27/07/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 10:16

Expedição de intimação via Central de Mandados.
15/05/2020 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/03/2020 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2020 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2020 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 16:50

Conclusos para decisão
04/03/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2020 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2020 12:12

Expedição de citação via Central de Mandados.
08/01/2020 12:12

Expedição de citação via Central de Mandados.
08/01/2020 12:06

Audiência conciliação designada para 11/03/2020 09:53.
08/03/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 09:37

Conclusos para decisão
07/12/2018 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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