14/05/2025 08:39

Baixa Definitiva
14/05/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/05/2025 08:33

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2025 17:22

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 17:16

Juntada de Petição de ofício
14/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/03/2025 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 22:53

Decorrido prazo de EDIVALDO FABIANO FIGUEIREDO DOURADO - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:54

Decorrido prazo de EDIVALDO FABIANO FIGUEIREDO DOURADO - ME em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
31/01/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 08:13

Cominicação eletrônica
07/01/2025 08:13

Cominicação eletrônica
07/01/2025 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
30/12/2024 11:56

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8002275-96.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Edivaldo Fabiano Figueiredo Dourado - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002275-96.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: EDIVALDO FABIANO FIGUEIREDO DOURADO - ME Nome: EDIVALDO FABIANO FIGUEIREDO DOURADO - ME Endereço: JOSE ALVES DE ANDRADE, 142, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 13 de novembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/12/2024 20:25

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:24

Expedição de sentença.
13/11/2024 11:08

Expedição de decisão.
13/11/2024 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:35

Processo Desarquivado
26/04/2024 09:52

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/02/2024 23:59.
15/12/2023 16:49

Expedição de decisão.
15/12/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 10:51

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2023 10:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/09/2023 12:07

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:06

Juntada de Certidão
16/08/2023 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:05

Expedição de ato ordinatório.
27/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
03/07/2023 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/06/2023 23:59.
24/05/2023 12:28

Expedição de despacho.
13/02/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:40

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
08/06/2022 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 15:28

Expedição de intimação.
25/01/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:00

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:00

Juntada de Certidão
09/06/2021 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 08/06/2021 23:59.
28/05/2021 04:16

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 27/05/2021 23:59.
09/05/2021 05:18

Publicado Intimação em 05/05/2021.
09/05/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
04/05/2021 09:32

Expedição de intimação.
04/05/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 19:47

Conclusos para decisão
16/02/2021 19:46

Juntada de Certidão
31/12/2020 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 13:53

Expedição de intimação via Sistema.
03/07/2020 13:49

Juntada de ato ordinatório
05/06/2019 16:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2019 16:37

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2019 16:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2019 14:56

Expedição de intimação.
26/03/2019 14:56

Expedição de intimação.
12/02/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 14:47

Conclusos para decisão
02/10/2018 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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