01/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/04/2025 16:38

Baixa Definitiva
01/04/2025 16:38

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 16:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 11/03/2025 23:59.
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 0001956-35.2011.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Municipio De Porto Seguro Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495-A) Apelante: Raimunda Silva Santos Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475-A) Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001956-35.2011.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RAIMUNDA SILVA SANTOS Advogado(s): ROSIANE DE SOUZA CARVALHO, ROBERTO ALVES RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s):GLAUCO TOURINHO RODRIGUES ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ATUAÇÃO ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A Autora apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em virtude da forma como foi conduzida a desocupação de área conhecida como "Feirinha", realizada pelo Município de Porto Seguro.

A desocupação ocorreu durante a madrugada de um domingo chuvoso, sem notificação formal prévia e em condições que ampliaram o sofrimento dos ocupantes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em definir se a atuação do Município na desocupação configurou ato ilícito passível de indenização, ainda que a ocupação fosse irregular, com foco na análise da proporcionalidade e razoabilidade dos meios empregados pela Administração Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A desocupação em horário e condições climáticas desfavoráveis, sem urgência justificável, ultrapassou os limites da razoabilidade. 4.

A Administração Pública violou princípios constitucionais e administrativos, como a dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva, previstos no art. 1º, III, da CF/1988. 5.A conduta configurou abuso de direito (art. 187 do CC), gerando dano moral in re ipsa, pelo abalo psicológico decorrente do tratamento degradante. 6.

O quantum indenizatório foi fixado em R$ 10.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "A atuação da Administração Pública na desocupação de área, ainda que legítima quanto à titularidade do bem, deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.

A violação desses princípios enseja responsabilidade civil e a obrigação de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, art. 187; Lei 9.784/99, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: Apelação, Número do Processo: 0003188-82.2011.8.05.0201,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 14/09/2023); Apelação, Número do Processo: 0003056-25.2011.8.05.0201,Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 12/12/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001956-35.2011.8.05.0201, sendo Apelante Raimunda Silva Santos e Apelado Município de Porto Seguro, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
13/12/2024 04:20

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 11:37

Conhecido o recurso de RAIMUNDA SILVA SANTOS (APELANTE) e provido
10/12/2024 09:43

Conhecido o recurso de RAIMUNDA SILVA SANTOS (APELANTE) e provido
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:28

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
07/11/2024 10:10

Solicitado dia de julgamento
04/09/2024 09:49

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 05:54

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2024 21:46

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 21:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:11

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:03

Recebidos os autos
08/08/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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