28/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000403-84.2017.8.05.0044 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Candeias Autor: Auxiliadora Maria Dias Da Silva Advogado: Dilton Lazaro Dias Da Silva (OAB:BA23677) Reu: Municipio De Candeias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)8000403-84.2017.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: AUXILIADORA MARIA DIAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DILTON LAZARO DIAS DA SILVA REU:REU: MUNICIPIO DE CANDEIAS} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA ajuizada por AUXILIADORA MARIA DIAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS-BA, devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, alega a autora que manteve vínculo laboral com o Município réu no período de 01/10/2014 a 18/03/2016, exercendo a função de Professora de Inglês através de contratação temporária (REDA).

Afirma que não recebeu corretamente suas verbas trabalhistas, tendo sido dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias.

Requer o reconhecimento do vínculo, pagamento de salários inadimplidos, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, além de indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com documentos comprobatórios.

Deferida a gratuidade da justiça.

Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia, sem aplicação dos efeitos materiais em razão da indisponibilidade do direito em questão.

Intimada, a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Preliminarmente, registro que embora revel o Município réu, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, por se tratar de direito indisponível, nos termos do art. 345, II do CPC.

No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento.

O vínculo laboral restou comprovado através dos documentos juntados aos autos, em especial o Contrato de Prestação de Serviços Temporários e a Declaração de Trabalho, que demonstram a contratação da autora como professora de inglês no período de 01/10/2014 a 18/03/2016.

Em relação aos salários inadimplidos, a autora comprovou através de documentos que recebia salário mensal de R$ 700,00, tendo havido pagamento parcial no primeiro mês (R$ 350,00).

Assim, faz jus à diferença salarial do primeiro mês (R$ 350,00) e ao último salário que não foi pago.

Por se tratar de contrato temporário que perdurou por mais de 1 ano, a autora faz jus às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, direito social garantido a todos os trabalhadores (art. 7º, XVII da CF/88).

Da mesma forma, o 13º salário é direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores, inclusive temporários (art. 7º, VIII da CF/88), sendo devido proporcionalmente ao período laborado.

Quanto ao FGTS, o STF fixou tese em regime de repercussão geral (RE 765.320/MG) no sentido de que servidores temporários fazem jus ao FGTS.

Assim, é devido o recolhimento do FGTS de todo o período contratual.

No que tange aos danos morais, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, por si só, não gera dano moral in re ipsa.

Contudo, no caso concreto, restou demonstrado que a inadimplência do Município causou graves transtornos à autora, que teve que recorrer a empréstimos e passou por dificuldades financeiras, caracterizando dano moral passível de indenização.

Considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em relação às contribuições previdenciárias, o Município deve providenciar a regularização de todo o período laboral, mediante comprovação nos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo laboral entre as partes no período de 01/10/2014 a 18/03/2016 e condenar o réu ao pagamento de diferença salarial do primeiro mês (R$ 350,00) e último salário; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS de todo o período; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como determinar que o réu comprove nos autos a regularização das contribuições previdenciárias do período reconhecido.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme modulação do STF no RE 870.947.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Sem custas (art. 91, CPC).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC).

P.R.I.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
17/12/2024 10:35

Expedição de sentença.
17/12/2024 10:35

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:39

Expedição de sentença.
02/12/2024 09:39

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:56

Decorrido prazo de AUXILIADORA MARIA DIAS DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
03/06/2023 11:34

Publicado Despacho em 02/06/2023.
03/06/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
31/05/2023 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:50

Conclusos para decisão
01/04/2022 12:49

Juntada de Certidão
01/02/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 12/11/2021 23:59.
22/10/2021 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 19/10/2021 23:59.
15/09/2021 10:57

Expedição de citação.
14/09/2021 15:27

Expedição de despacho.
14/09/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 10:11

Conclusos para despacho
13/10/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 00:51

Decorrido prazo de AUXILIADORA MARIA DIAS DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 05:46

Publicado Despacho em 02/10/2019.
04/10/2019 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 17:47

Expedição de despacho.
01/10/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 12:55

Conclusos para decisão
23/09/2019 22:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 05:24

Publicado Despacho em 18/09/2019.
19/09/2019 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 15:33

Expedição de despacho.
17/09/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 22:44

Conclusos para despacho
10/04/2017 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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