TJBA - 8002022-90.2024.8.05.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8002022-90.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Maria Francisca Dos Santos Rodrigues Advogado: Jaqueline Rocha Ribeiro (OAB:BA53030) Reu: Odontoprev S.a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JOÃO DOURADO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO Processo nº. 8002022-90.2024.8.05.0145 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autora: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES Réu: ODONTOPREV S.A SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95.

DECIDO.

Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em preliminar, a empresa requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a imprescindível pretensão resistida, visto que a requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do banco réu.

Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial.

No caso dos autos a autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a realização de cobranças em sua conta corrente, mantida junto ao BANCO BRADESCO, de um seguro chamado “ODONTOPREV”.

Em contestação, a requerida afirma que o serviço foi contratado por meio de central de atendimento e que já foi cancelado.

Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e materiais e inversão do ônus da prova, a requerida pugnou pela improcedência da ação.

Alegando a parte autora que não firmou o contrato que motivou o contrato que motivou as cobranças impugnadas, caberia à requerida a comprovação da regularidade dos procedimentos adotados pela empresa.

No caso em apreço, todavia, não foi apresentando o contrato impugnado.

Como a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a procedência da ação se mostra evidente.

Constitui dever da requerida tomar as cautelas necessárias para evitar a realização de cobranças indevidas em contas de consumidores, devendo reparar a inevitável lesão extrapatrimonial quando assim não age.

Ressalte-se, ainda, que a requerida não comprovou a eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade de cumprir a legislação consumerista.

O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas à comprovação do dano e do nexo de causalidade entre ambos.

A eficiência e a presteza, em casos tais, surgem como preceitos absolutos.

Dano moral configurado que emerge do próprio ato lesivo, não se fazendo necessária a prova do prejuízo.

Na definição clássica do dano moral dada por Eduardo Zanoni, citado por Rui Stoco: “denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico.” No caso em apreço, a situação vivenciada pela requerente não é de mero aborrecimento.

Embora seja necessário reconhecer que, em razão do pequeno valor das cobranças, a lesão extrapatrimonial é de menor expressão, não se pode negar a sua existência.

Com efeito, ao tomar conhecimento da realização da cobrança indevida, deveria a empresa requerida adotar todas as medidas no sentido de cessá-las e devolver o valor cobrado.

Não foi o que aconteceu no caso.

Evidente, portanto, o constrangimento gerado à esfera pessoal do autor diante dos descontos indevidos, com a privação momentânea de parte de seu já singelo provento, além das incertezas quanto ao desfecho da demanda.

Portanto, ao se aproveitar de sua superioridade para causar prejuízo ao consumidor, a empresa requerida terminou gerando lesão extrapatrimonial que deve ser reparada.

Ao ajuizar a presente demanda, o autor também requereu a condenação da empresa ré à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados.

Embora a requerida sustente não ter realizado cobranças indevidas, não apresentou a necessária comprovação para atribuir veracidade a suas afirmações.

Portanto, devida a devolução EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados.

Diante do exposto, sugiro: 1.

Determinar a exclusão das cobranças impugnadas, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.

Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do presente arbitramento e juros pela SELIC, desde a data do evento danoso, até o efetivo pagamento; 3.

CONDENAR a requerida a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados, com juros e correção monetária da data dos descontos.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito