12/03/2025 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:39

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8000537-10.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: M D Consultoria Ltda Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000537-10.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: M D CONSULTORIA LTDA Nome: M D CONSULTORIA LTDA Endereço: RUA MANOEL QUIRINO DE MATOS, S/N, casa, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 6 de novembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/12/2024 20:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:16

Expedição de sentença.
06/11/2024 09:53

Expedição de decisão.
06/11/2024 09:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:29

Processo Desarquivado
20/02/2024 16:34

Arquivado Provisoramente
20/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
23/11/2023 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:01

Decorrido prazo de M D CONSULTORIA LTDA em 13/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:43

Publicado Decisão em 18/10/2023.
28/10/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
17/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:34

Expedição de decisão.
17/10/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 15:09

Expedição de despacho.
01/08/2023 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2023 15:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/04/2023 23:59.
23/03/2023 15:34

Expedição de despacho.
12/01/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:54

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
30/07/2022 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/07/2022 23:59.
21/06/2022 14:53

Expedição de intimação.
21/06/2022 14:52

Expedição de Certidão.
09/03/2022 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 23:08

Juntada de Petição de certidão
05/07/2021 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 10:13

Expedição de Mandado.
22/06/2021 10:06

Juntada de Certidão
13/01/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 08:17

Conclusos para decisão
03/08/2020 08:16

Juntada de Certidão
26/04/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 13:13

Conclusos para despacho
28/02/2018 15:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 15:45

Juntada de Termo de audiência
30/10/2017 12:01

Juntada de Certidão
11/10/2017 09:44

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 25/09/2017 23:59:59.
11/10/2017 09:07

Publicado Intimação em 18/09/2017.
16/09/2017 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 14:32

Expedição de citação.
14/09/2017 14:18

Audiência conciliação designada para 20/02/2018 15:10.
21/08/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 16:32

Conclusos para decisão
26/04/2017 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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