13/03/2025 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:22

Baixa Definitiva
13/03/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 19:44

Decorrido prazo de Maria José da Silva em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:57

Publicado Sentença em 13/12/2024.
18/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA SENTENÇA 0303102-31.2014.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Executado: Maria José Da Silva Exequente: Municipio De Jacobina Advogado: Fabricio Penalva Suzart (OAB:BA41575) Advogado: Rodrigo Damasceno Viana Silva (OAB:BA44013) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0303102-31.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): FABRICIO PENALVA SUZART (OAB:BA41575), RODRIGO DAMASCENO VIANA SILVA (OAB:BA44013) EXECUTADO: Maria José da Silva Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE JACOBINA em desfavor da parte executada acima qualificada O feito encontra-se paralisado sem qualquer ato processual positivo no sentido de percepção do valor contido no título executivo. É o relatório.

Decido.

As demandas judiciais não podem se perpetuar eternamente, permanecendo paralisadas até que o Credor promova meios adequados para satisfação de seu crédito.

Desse modo, a própria Lei 6.830/80, que regulamenta o processo de execução fiscal, prevê em seu artigo 40 a hipótese de prescrição intercorrente, ou seja, quando transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos, após suspensão do processo, poderá (deverá) ser extinto o feito em razão da prescrição.

Como se observa dos autos, o processo foi autuado em 01/02/2016 e, após a certificação de citação negativa, o exequente não apresentou resposta até 2/09/2019, vindo realizar o pedido de citação editalícia tão somente em 03/05/2021, após decorridos mais de cinco anos.

A Primeira Seção do col.

Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, de relatoria do em.

Ministro Mauro Campbell Marques, traçou parâmetros para declaração de prescrição virtual, entendendo prescindível a existência de despacho suspendendo a execução para termo de sua contagem.

Nesse sentido, impõe-se colacionar trecho da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) In casu, realizada a triagem de processos que se enquadravam na referida situação, constata-se que a pretensão há muito foi alcançada pela prescrição intercorrente, considerando-se suspensa a execução desde o último ato processual, com transcurso do prazo quinquenal após a mencionada suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com base no artigo 40, §4º, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

P.R.I.

Prescindível intimação do Executado revel por edital, aplicando-se o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, precipuamente porque eventual nulidade não lhe trará qualquer prejuízo.

De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada
11/12/2024 14:05

Expedição de sentença.
02/12/2024 10:43

Expedição de despacho.
02/12/2024 10:43

Declarada decadência ou prescrição
19/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:27

Expedição de despacho.
02/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
06/08/2023 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de O Municipio de Jacobina em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:52

Expedição de ato ordinatório.
18/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 00:43

Decorrido prazo de O Municipio de Jacobina em 28/04/2023 23:59.
25/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 07:43

Expedição de citação.
19/05/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:03

Expedição de decisão.
10/04/2023 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2022 07:22

Conclusos para decisão
05/10/2022 03:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 03:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2021 00:00

Petição
28/05/2021 00:00

Publicação
26/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
26/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 00:00

Mero expediente
02/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/09/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/06/2019 00:00

Expedição de Mandado
21/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2019 00:00

Mero expediente
28/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2016 00:00

Petição
01/02/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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