12/03/2025 15:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 15:25

Baixa Definitiva
12/03/2025 15:25

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 09:55

Transitado em Julgado em 11/03/2025
08/03/2025 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo de NORMA TEODORA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8088332-22.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Norma Teodora Dos Santos Advogado: Joseane Bispo Dos Santos (OAB:BA45080-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8088332-22.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: NORMA TEODORA DOS SANTOS Advogado(s):JOSEANE BISPO DOS SANTOS, MARCELA MEDEIROS DE MOURA SR02 ACORDÃO EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PLEITO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DURANTE O SERVIÇO.

CÔNJUGE MILITAR.

NEGATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NO ANO DE 2018.

AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM 2019.

JUÍZO SENTENCIANTE ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

ACÓRDÃO AFASTA PRESCRIÇÃO E DEVOLVE O FEITO A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

EQUIVOCADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO.

MATÉRIA ENFRENTADA E FUNDAMENTADA.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Após ter a solicitação administrativa negada em 2018, a Autora pleiteou judicialmente (com base na Lei nº 222/1949), o benefício de pensão especial, em razão do falecimento de seu esposo, policial militar, durante o serviço.

O julgador primevo, entendeu que a pretensão da Autora estava prescrita, quando proposta a ação no ano de 2019.

Em sede de apelação, o acórdão deu provimento ao recurso, afastando a prescrição, anulando a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento ao feito.

O Estado da Bahia opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão omitiu-se quanto à decadência do direito pleiteado.

Argumenta que incidiria o prazo decadencial previsto em jurisprudência do STF e do STJ para a revisão de benefícios previdenciários.

O acórdão enfrentou a questão, e fundamentou que, em se tratando de pensão infortunística, quando envolve relação de trato sucessivo, de caráter alimentar, não é possível falar em prescrição do benefício, mas tão somente quanto às prestações não reclamadas no lapso temporal de cinco anos.

Sobretudo aplicou a Súmula nº 85, do STJ: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Foi consignado no acórdão que, o fato decorrente do pedido judicial de concessão da pensão especial, foi a negativa da pensão na esfera administrativa no ano de 2018, restando assegurada a imprescritibilidade do direito ao acesso ao benefício, buscado na via judicial em 2019.

Não havendo se falar em prazo prescricional, para a impugnação do ato de indeferimento de benefício.

Outrossim, a pensão de caráter especial, é concedida em casos excepcionais, como o falecimento de servidor público em serviço, e não se confunde com os benefícios previdenciários sujeitos à revisão e à decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, a jurisprudência do STJ, em casos de pensão especial decorrente de morte em serviço, o prazo prescricional de cinco anos, aplica-se apenas para a postulação das parcelas, sem incidência de decadência sobre o direito ao benefício, (REsp 1577177/SP e REsp 1669570/RS) Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e não acolhido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração n. 8088332-22.2019.8.05.0001.1 EDCiv, sendo embargante ESTADO DA BAHIA e embargado NORMA TEODORA DOS SANTOS ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do o Relator.

Sala das sessões, PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
13/12/2024 02:05

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:55

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:04

Embargos de declaração não acolhidos
11/12/2024 10:17

Embargos de declaração não acolhidos
10/12/2024 18:14

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:20

Deliberado em sessão - julgado
26/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:52

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
14/11/2024 14:07

Solicitado dia de julgamento
27/08/2024 00:10

Decorrido prazo de NORMA TEODORA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:42

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 13:17

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2024 01:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 05:48

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
01/08/2024 11:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 10:10

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 10:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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