04/06/2025 18:51

Publicado Despacho em 29/05/2025.
04/06/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
03/06/2025 04:21

Publicado Despacho em 29/05/2025.
03/06/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502292534
27/05/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498310462
27/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:57

Juntada de informação
07/05/2025 14:04

Juntada de intimação
06/05/2025 10:52

Expedição de despacho.
06/05/2025 10:52

Expedição de Ofício.
05/05/2025 08:13

Expedição de despacho.
05/05/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:52

Juntada de Petição de 8167604_89.2024_DUVIDA INVERSA_3 OP_AUSENCIA
09/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:42

Expedição de despacho.
20/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:00

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:06

Juntada de informação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DECISÃO 8167604-89.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Elder Pinelli De Almeida Advogado: Rodrigo Dantas Azevedo (OAB:BA42376) Interessado: Camila Rocha Dos Santos Advogado: Rodrigo Dantas Azevedo (OAB:BA42376) Interessado: 3° Oficio De Registro De Imoveis De Salvador Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8167604-89.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INTERESSADO: ELDER PINELLI DE ALMEIDA e outros Requerido:INTERESSADO: 3° OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SALVADOR Vistos etc.

Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado por ELDER PINELLI DE ALMEIDA e CAMILA ROCHA DOS SANTOS em face de nota devolutiva emitida pelo 3º OFÍCIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE SALVADOR.

Inicialmente, cumpre analisar a competência para processamento do feito.

A Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece em seu art. 198 que a suscitação de dúvida deve ser dirimida pelo juiz competente em matéria de registros públicos.

No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, a competência é da Vara de Registros Públicos, conforme organização judiciária local.

O objeto da demanda - acesso a protocolo e documentos de averbação de construção - é matéria típica registral, não se confundindo com questões cíveis ordinárias.

Portanto, reconheço a competência desta Vara de Registros Públicos para processar e julgar o feito.

Os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme §3º do art. 99 do CPC.

Não havendo elementos que indiquem a capacidade financeira dos requerentes para arcar com as custas processuais, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

O pedido de tutela de urgência visa obter acesso aos documentos e protocolos relativos à averbação de construção do empreendimento "Terraço Cabula", matriculado sob nº 120.749.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano.

A probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: Os autores são promitentes compradores de unidade no empreendimento; O Código de Normas do TJBA (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023) garante aos interessados o acesso a documentos necessários à defesa de direitos (art. 5º, II e VII, e art. 8º, §1º); A negativa baseada genericamente na LGPD não se sustenta, pois há interesse jurídico legítimo dos requerentes.

O perigo de dano é demonstrado pela necessidade de acompanhamento do processo de regularização registral para viabilizar o financiamento; situação precária de moradia atual dos autores; e possibilidade de prejuízos financeiros pelo atraso na conclusão do negócio.

Lado outro, o prazo de tolerância contratual já se encerrou em 27/10/2024, sem contar que a negativa baseada genericamente na LGPD não se sustenta diante do legítimo interesse dos requerentes.

Ademais, o direito de acesso às informações registrais pelos interessados está previsto no Código de Normas do TJBA (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023, art. 5º, II e VII, e art. 8º, §1º); Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador apresente, no prazo de 48 horas, cópia integral dos protocolos e documentos referentes à averbação de construção na matrícula nº 120.749.

O descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

INTIME-SE A Sra.

Oficiala do 3º Registro de Imóveis para cumprimento da tutela e para, querendo, prestar informações no prazo de 15 dias (art. 198, III, da Lei 6.015/73).

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador,BA. 10 de dezembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
12/12/2024 13:49

Juntada de intimação
11/12/2024 10:54

Expedição de Ofício.
10/12/2024 09:08

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 15:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2024 10:56

Declarada incompetência
02/12/2024 02:34

Conclusos para despacho
10/11/2024 21:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
10/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
10/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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