16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 8014155-39.2022.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Amelivalda Mendes Rocha Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711-A) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014155-39.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) APELADO: AMELIVALDA MENDES ROCHA Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711-A), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB:BA66205-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO SA contra a sentença (Id. 70289932) proferida no processo n.º 8014155-39.2022.8.05.0274.

A causa versa sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC).

Em julgamento realizado no dia 15/08/2024, a Seção Cível de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20).

Na oportunidade, definiu as questões que serão apreciadas naquele Incidente: “i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial.” Com base no art. 982, I do CPC/2015 c/c o art. 219, § 8º, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, foi determinado o sobrestamento de todos os processos que tratam da mesma matéria e que já tiverem concluído a fase de instrução.

Em 22/08/2024, o referido acordão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

Considerando que a questão jurídica delineada nos presentes autos diz respeito ao objeto do IRDR acima referido e que a presente causa se encontra em condições de julgamento, ante o encerramento da fase instrutória, determino a suspensão do feito até o julgamento daquele Incidente, nos termos do art. 313, IV do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, de de 2024.

DES.

ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR
30/09/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/09/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
13/09/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
09/09/2024 14:43

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:12

Juntada de Petição de apelação
30/06/2024 10:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
30/06/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 16:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 11/06/2024 16:40 em/para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
11/06/2024 16:29

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/06/2024 16:40 em/para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
11/06/2024 16:06

Conclusos para julgamento
11/06/2024 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 09:29

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
04/05/2024 11:34

Publicado Intimação em 03/05/2024.
04/05/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 01:34

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 01:34

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 04:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/10/2023 23:59.
25/01/2024 04:21

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 31/10/2023 23:59.
16/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
01/11/2023 05:55

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO DA MATTA em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:22

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:47

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 12:55

Juntada de Petição de réplica
31/07/2023 09:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 09:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
31/07/2023 09:12

Juntada de Termo de audiência
31/07/2023 09:12

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 28/07/2023 15:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
28/07/2023 08:49

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 08:51

Recebidos os autos.
24/07/2023 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL)
24/07/2023 16:41

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 28/07/2023 15:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
06/07/2023 05:08

Publicado Intimação em 09/05/2023.
06/07/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 02:32

Publicado Intimação em 09/05/2023.
06/07/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
18/05/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 14:25

Expedição de citação.
08/05/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 14:22

Expedição de citação.
05/05/2023 11:54

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 10:07

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:29

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/10/2022 09:29

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003219-33.2005.8.05.0001

Lubrifil - Lubrificantes e Filtros LTDA ...

Industrias Quimicas Benzeno LTDA

Advogado: Jose Rodrigues da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 8001517-09.2018.8.05.0243

Municipio de Seabra

J S Moveis e Disk Cesta LTDA - ME

Advogado: Servilio Machado da Silva Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/03/2018 10:42

Exibir Processo

Processo nº 8004809-69.2024.8.05.0088

Jovanda Nogueira Prates

Prefeito Municipal de Guanambi

Advogado: Douglas Rios de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 8000827-44.2021.8.05.0123

Marinez Souza de Oliveira Brunelli

Municipio de Vereda

Advogado: Luis Antonio Soares Carrilho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2021 09:13

Exibir Processo

Processo nº 8000827-44.2021.8.05.0123

Marinez Souza de Oliveira Brunelli

Municipio de Vereda

Advogado: Caio Cesar da Silva Machado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/01/2024 08:44

Exibir Processo