01/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/04/2025 16:20

Baixa Definitiva
01/04/2025 16:20

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DUARTE em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8000616-89.2018.8.05.0130 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330-A) Apelado: Maria Aparecida Silva Duarte Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000616-89.2018.8.05.0130 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITARANTIM Advogado(s): RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA APELADO: MARIA APARECIDA SILVA DUARTE Advogado(s):TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MUNICÍPIO DE ITARANTIM.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pelo Município de Itarantim contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, condenando o ente ao pagamento de diferenças de terço constitucional de férias, calculados sobre a remuneração integral, referentes ao período de 2013 a 2017.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição quinquenal das verbos pleiteadas; e (ii) determinar se o cálculo do terço constitucional de férias deve ser feito com base na remuneração integral ou apenas no vencimento básico do servidor.

III.

Razões de decidir 3.

Não ocorre a prescrição quinquenal em relação jurídica de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura como devedora, Súmula nº 85 do STJ. 4.

O terço constitucional de férias deve ser calculado com base nas remunerações integrais do servidor público, conforme previsão constitucional (art. 7º, XVII, c/c art. 39, §3º, CF/88) e entendimento jurisprudencial consolidado.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: (i).

Em relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo servidor público, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (ii) O terço constitucional de férias do servidor público deve ser calculado com base em sua remuneração integral. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, §3º.

Jurisprudência relevante relevante: STF, RE 761325/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/02/2014; Súmula nº 85/STJ; TJ-BA - APL: 00029013620128050088, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000616-89.2018.8.05.0130, sendo apelante Município de Itarantim e apelada Maria Aparecida Silva Duarte, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
13/12/2024 02:47

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 11:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITARANTIM - CNPJ: 13.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 09:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITARANTIM - CNPJ: 13.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:28

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
07/11/2024 09:15

Solicitado dia de julgamento
28/08/2024 17:02

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:51

Recebidos os autos
28/08/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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