20/03/2025 09:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/03/2025 09:55

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:55

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 00:01

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
07/03/2025 11:29

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 11:14

Deliberado em sessão - julgado
21/02/2025 15:05

Incluído em pauta para 07/03/2025 09:00:00 SALA TARE.
05/02/2025 07:51

Conclusos para julgamento
04/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.
23/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários INTIMAÇÃO 8030116-34.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Osorio Da Silva Carneiro Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

TEMA 800 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. (Tema 800/STF).

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO Realizado o julgamento do presente Agravo Interno, a TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA E MARY ANGELICA SANTOS COELHO decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno ofertado, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para o trâmite regular da ação.

Salvador-Ba, Sala das Sessões, data lançada no sistema.

JUIZ ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 13 de Dezembro de 2024.

TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

TEMA 800 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. (Tema 800/STF).

Agravo interno improvido.

Para efeito de registro, saliento que o Agravo Interno foi interposto na origem, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário com base na sistemática da repercussão geral.

O Agravo Interno deve ser conhecido uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, merecem rejeição em função da inexistência de vício a sanar pela arena escolhida.

VOTO Com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC o Agravante interpôs o presente Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, requisito de admissibilidade perante a Egrégia Corte.

Processado devidamente, o Agravo fez menção aos julgamentos, reiteradamente realizados pela Suprema Corte e com entendimento pacificados sobre os temas suscitados no presente feito, os quais afastam a existência de repercussões gerais e/ou inexistência de questões constitucionais a serem deslindadas, posto que, se presentes, as sugeridas violações à Constituição Federal, seriam decorrentes de anteriores afrontas a dispositivos infraconstitucionais, não se cogitando violações diretas e frontais a quaisquer normas constitucionais.

Assim, na forma da apreciação dispensada pelo STF ao Agravo, devem ser aplicadas as regras insertas no art 1039, parágrafo único do CPC, dando-se especial relevo ao Regimento Interno do STF.

Nos termos do § 1º, do art. 328-A, do Regimento Interno do STF, em casos da espécie, o agravo interposto deve ser julgado prejudicado, encerrando-se, assim, a sua tramitação, sepultando, definitivamente, o recurso extraordinário interposto.

Acerca do tema, o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em reiteradas decisões assim gizou: “O novo Código de Processo Civil determina que, submetido o recurso paradigma ao Plenário Virtual para a análise da repercussão geral da matéria nele devolvida, os Tribunais de origem deverão: a) negar seguimento ao recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal (alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil); b) sobrestar o recurso extraordinário para aguardar o julgamento de mérito da questão com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (inciso III do art. 1.030 do Código de Processo Civil); c) negar seguimento ao recurso extraordinário ou exercer o juízo de retratação se o acórdão contra o qual interposto o recurso estiver ou não em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (alínea a do inciso I e inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil).

Por outro lado, a norma do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa ao dispor sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) ”. “Ademais, conforme já consignado pelo Ministro Gilmar Mendes, o enunciado da Súmula nº 727/STF, que veda o não encaminhamento pela Corte de origem do agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso extraordinário, “foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF.

Assim, agravos de instrumento interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados, inadmitidos, julgados prejudicados ou, ainda, provocar juízo de retratação (art. 543-B do CPC), quando relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral” (Rcl nº 12.122/DF-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/13 – grifo nosso)”.

O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Aplicando essa orientação, destaque a seguinte decisão do Ministro Celso de Mello, de onde se extrai a ementa que bem revela a posição do STF sobre o tema: “ INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.

INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I).

ALEGADA SURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INOCORRÊNCIA.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ”. “Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, caput, in fine).

Em tal situação, a única espécie recursal que se revela adequada consiste no recurso de agravo interno, mostrando-se inviável, de outro lado, a conversão do ARE em agravo interno pelo fato de essa indevida substituição de recurso, pelo reclamante, configurar erro grosseiro, em face do que expressamente prevê o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 “.

Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica considerada a sua dupla vocação constitucional (RTJ 134/1033, v.g.) como sucedâneo recursal.

Precedentes” (Rcl nº 23.579/SP, DJe de 31/5/16).

Agravo n. 835.833, Tema n. 800): “PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente Supremo Tribunal Federal.

Assim, pelo exposto, não sendo a hipótese dos autos matéria submetida à sistemática da repercussão geral e/ou inexistindo questões constitucionais a serem deslindadas, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno ofertado, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para o trâmite regular da ação.

Salvador-Ba, Sala das Sessões, data lançada no sistema.

Rosalvo Augusto Vieira da Silva Juiz Presidente
20/12/2024 03:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
16/12/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 11:42

Deliberado em sessão - julgado
05/12/2024 13:27

Incluído em pauta para 13/12/2024 09:00:00 SALA TARE.
25/11/2024 08:24

Conclusos para julgamento
24/11/2024 00:14

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
26/10/2024 03:12

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:40

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:37

Recurso Extraordinário não admitido
25/09/2024 07:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.
25/09/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:21

Cominicação eletrônica
23/09/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
13/09/2024 00:40

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 07:26

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 11/09/2024.
11/09/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 12:00

Cominicação eletrônica
09/09/2024 12:00

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
09/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
07/09/2024 11:03

Recurso Extraordinário não admitido
06/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
22/08/2024 15:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:41

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão
20/08/2024 07:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 16:28

Deliberado em sessão - julgado
31/07/2024 19:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:45

Incluído em pauta para 19/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
25/07/2024 10:29

Solicitado dia de julgamento
23/07/2024 14:59

Conclusos para julgamento
23/07/2024 00:05

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 07:18

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
09/07/2024 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2024 17:08

Conclusos para decisão
12/06/2024 01:16

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/06/2024 23:59.
10/05/2024 09:24

Conclusos para julgamento
10/05/2024 05:35

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:29

Conhecido o recurso de OSORIO DA SILVA CARNEIRO - CPF: *25.***.*55-04 (RECORRENTE) e provido em parte
06/05/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão
06/05/2024 16:06

Deliberado em sessão - julgado
17/04/2024 19:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:23

Incluído em pauta para 06/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
17/04/2024 07:04

Solicitado dia de julgamento
10/04/2024 00:03

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
03/09/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/09/2021 23:59.
01/09/2021 01:39

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 31/08/2021 23:59.
26/08/2021 09:26

Expedição de Certidão.
23/08/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 08:40

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 16:16

Expedição de Certidão.
20/08/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 16:16

Expedição de intimação.
23/07/2021 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2021 23:41

Conclusos para decisão
29/05/2021 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2021 23:59.
22/05/2021 00:14

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 21/05/2021 23:59.
13/05/2021 08:31

Publicado Intimação em 13/05/2021.
13/05/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:55

Expedição de intimação.
12/05/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 11:04

Conclusos para decisão
11/05/2021 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2021 23:59.
07/05/2021 19:01

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
06/05/2021 00:29

Decorrido prazo de OSORIO DA SILVA CARNEIRO em 05/05/2021 23:59.
27/04/2021 08:02

Publicado Intimação em 27/04/2021.
27/04/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 18:33

Expedição de intimação.
22/04/2021 08:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1132)
20/04/2021 09:03

Conclusos para decisão
19/04/2021 10:39

Recebidos os autos
19/04/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0358107-92.2013.8.05.0001

Edna Maria dos Santos Rego

Lapaclin Laboratorio de Patologia Clinic...

Advogado: Luciano Wolf de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 8088438-42.2023.8.05.0001

Manuela Machado Santos Cunha de Souza

Advogado: Maria Andreza SA da Piedade Peres da Sil...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2023 22:12

Exibir Processo

Processo nº 8000230-48.2024.8.05.0001

Tatiane Lima de Azevedo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Laise Silva Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/01/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 8000230-48.2024.8.05.0001

Tatiane Lima de Azevedo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Laise Silva Sousa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8030116-34.2020.8.05.0001

Osorio da Silva Carneiro

Municipio de Salvador

Advogado: Cleber de Jesus da Paixao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/03/2020 11:23

Exibir Processo