22/04/2025 17:02

Baixa Definitiva
22/04/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 05:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA. em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0002129-39.2014.8.05.0109 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irará Autor: Raimundo Gomes Batista.

Advogado: Dionisio Reis Dos Santos (OAB:BA22355) Reu: Município De Água Fria.

Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002129-39.2014.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: RAIMUNDO GOMES BATISTA.

Advogado(s): DIONISIO REIS DOS SANTOS (OAB:BA22355) REU: MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA.

Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591) SENTENÇA Raimundo Gomes Batista ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Água Fria, afirmando que foi admitido pela Prefeitura Municipal para exercer a função de motorista, em 01/06/2009, na modalidade de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Alega que durante todo o período da sua contratação não recebeu remuneração referente às férias vencidas e não gozadas, ao respectivo terço constitucional, à gratificação natalina e às horas extras trabalhadas.

O autor, no entanto, não juntou aos autos qualquer documento que comprove o vínculo empregatício com o município requerido.

Não há cópia do decreto de nomeação, publicação no diário oficial ou qualquer outro documento formal que ateste sua admissão ou relação com o réu enquanto servidor público temporário.

O réu não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual a matéria passou a ser analisada sob o prisma da revelia.

Contudo, a ausência de contestação não dispensa a análise crítica das alegações e a exigência de prova idônea para a constituição do direito invocado. É o relatório.

Decido.

Alega o autor que foi admitido para o exercício de cargo público na Prefeitura Municipal de Água Fria, sob o regime REDA, desde 01/06/2009, sem, contudo, ter recebido as verbas trabalhistas devidas, como férias vencidas, terço constitucional, gratificação natalina e horas extras.

Contudo, como é cediço no ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece que a admissão de pessoal para cargos públicos deve ocorrer mediante concurso público, salvo nas hipóteses de contratação temporária, devidamente regulamentadas em lei.

No caso de contratação temporária, o vínculo é formalizado por meio de ato administrativo específico, que deve ser publicado em diário oficial ou em outro meio oficial de comunicação.

No presente caso, o autor não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua contratação como servidor temporário sob o regime REDA.

Não foi apresentado o decreto de nomeação ou qualquer outra prova documental da relação de emprego com o município requerido.

A simples alegação de que teria sido contratado para exercer a função de motorista, sem o respaldo de documentos que formalizem tal vínculo, não é suficiente para comprovar a existência do vínculo de natureza administrativa com o réu.

A ausência de prova do vínculo impossibilita o reconhecimento dos direitos pleiteados pelo autor, como férias vencidas e não gozadas, terço constitucional, gratificação natalina e horas extras.

No direito brasileiro, o ônus da prova incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito.

Sendo assim, ao não apresentar qualquer prova documental que comprove a sua relação com o réu, o autor não preencheu o requisito mínimo para o reconhecimento dos direitos pleiteados.

Embora o réu tenha se abstido de apresentar contestação, o que geraria, em princípio, a presunção de veracidade das alegações do autor, tal presunção não é absoluta, especialmente quando não há documentos que corroborem os fatos narrados.

A revelia implica em presunção de veracidade apenas das alegações de fato, mas não de seu direito, e não afasta a exigência de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito (art. 344 do Código de Processo Civil).

No caso concreto, a ausência de provas suficientes para sustentar a pretensão do autor impõe o reconhecimento da improcedência de seus pedidos, pois não restaram comprovados os elementos essenciais da ação, principalmente o vínculo estatutário com o município requerido.

Com base no exposto, diante da ausência de comprovação do vínculo do autor com o Município de Água Fria e da insuficiência de provas que justifiquem o pagamento das verbas remuneratórias alegadas, julgo improcedente o pedido do autor.

Em face da ausência de comprovação do vínculo e da inexistência de elementos probatórios que sustentem os pedidos, a presente ação não pode prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO GOMES BATISTA, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prova suficiente quanto ao vínculo estatutário com o Município de Água Fria e aos fatos constitutivos do seu direito.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal conferida ao ente público municipal (art. 98, I, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Irará/BA, data da assinatura eletrônica.

BIANCA GOMES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO
17/12/2024 15:52

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ
17/12/2024 09:49

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
18/10/2022 09:37

Conclusos para julgamento
18/10/2022 09:37

Expedição de intimação.
18/10/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2021 12:27

Decorrido prazo de DIONISIO REIS DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:27

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:57

Decorrido prazo de DIONISIO REIS DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:57

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.
27/10/2021 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA FRIA em 26/10/2021 23:59.
13/10/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 15:58

Publicado Intimação em 29/09/2021.
09/10/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
09/10/2021 15:57

Publicado Intimação em 29/09/2021.
09/10/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
28/09/2021 17:51

Expedição de intimação.
28/09/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 16:35

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:35

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
13/12/2019 03:03

Decorrido prazo de DIONISIO REIS DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 03:03

Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 12/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 15:06

Publicado Intimação em 04/12/2019.
05/12/2019 15:06

Publicado Intimação em 04/12/2019.
03/12/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 13:46

Expedição de Outros documentos via .
03/12/2019 13:46

Expedição de Certidão via .
27/06/2019 06:18

Devolvidos os autos
29/03/2019 09:49

DOCUMENTO
28/03/2019 11:28

MANDADO
21/03/2019 08:32

MANDADO
19/03/2019 11:52

MANDADO
22/02/2019 09:24

PETIÇÃO
23/01/2019 10:29

DOCUMENTO
21/01/2019 14:36

DOCUMENTO
08/01/2019 13:47

DOCUMENTO
21/11/2018 13:46

DOCUMENTO
07/11/2018 10:19

PETIÇÃO
23/10/2018 13:54

MANDADO
18/10/2018 10:12

MANDADO
11/10/2018 11:38

MANDADO
05/10/2018 12:28

RECEBIMENTO
21/05/2018 10:52

CONCLUSÃO
03/04/2018 13:00

PETIÇÃO
03/04/2018 11:32

MANDADO
22/03/2018 08:26

MANDADO
21/03/2018 15:16

MANDADO
20/02/2018 08:48

RECEBIMENTO
27/07/2016 10:48

PETIÇÃO
02/06/2016 12:39

CONCLUSÃO
25/05/2016 12:35

DOCUMENTO
18/05/2016 13:10

MANDADO
17/05/2016 07:29

MANDADO
03/05/2016 15:06

MANDADO
03/05/2016 15:06

MANDADO
26/04/2016 12:15

MANDADO
26/04/2016 12:14

MANDADO
25/04/2016 12:10

RECEBIMENTO
15/04/2016 08:37

CONCLUSÃO
15/04/2016 08:36

DOCUMENTO
18/03/2015 07:19

MANDADO
17/03/2015 13:53

MANDADO
16/03/2015 13:40

MANDADO
25/02/2015 08:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2014 10:25

RECEBIMENTO
09/12/2014 08:37

CONCLUSÃO
05/12/2014 08:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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