04/06/2024 08:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:04

Baixa Definitiva
27/05/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:48

Juntada de Alvará
09/04/2024 13:45

Determinado o Arquivamento
09/04/2024 12:54

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:24

Transitado em Julgado em 22/02/2024
20/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:42

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:42

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:42

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 17:34

Publicado Intimação em 18/01/2024.
27/01/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
18/01/2024 02:39

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002272-58.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Manoel Da Silva Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Ana Elisabeth Cavalcanti Santa Rita Registrado(a) Civilmente Como Ana Elisabeth Cavalcanti Santa Rita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002272-58.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: MANOEL DA SILVA Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822), JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA20542), GILSELANDIA BRITO DE GOIS (OAB:BA40601) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Ressarcimento de Seguro Obrigatório (DPVAT) ajuizada por MANOEL DA SILVA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos já qualificados na peça inaugural. (id 29124605) Despacho inicial deferiu gratuidade requerida. (id. 54102916) Contestação apresentada no id 70242642.

O demandante ofereceu réplica à contestação (id. 74601662) Em despacho, foi determinada a intimação da parte autora para acostar aos autos o comprovante de residência. (id 95222590) Por petição, a autora acostou comprovante de residência aos autos (id. 132880703) Em decisão, este juízo rejeitou as preliminares suscitadas, determinou a produção de prova pericial, nomeando uma perita médica. (id 174951995) O requerido juntou os quesitos para a perícia, bem como, acostou comprovante de depósito judicial dos honorários periciais. (id’s 215554403 e 215554404) Laudo médico pericial juntado ao id 387523268.

A parte demandada apresentou manifestação ao laudo, conforme petição de id 390881946.

Em seguida, a parte autora juntou sua manifestação acerca do laudo médico, id 395656490.

Em despacho, foi autorizado o levantamento dos valores depositados referente aos honorários da perita. (id 415326905) Sobreveio aos autos informação de celebração de acordo entre as partes litigantes, requerendo a homologação da avença, bem como a extinção da presente ação. (id 422433436) Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Vê-se no documento de id 422433436 que as partes firmaram acordo visando finalizar o presente litígio.

Da análise do pacto firmado verifica-se que as partes reconheceram a seguinte invalidez permanente: incompleta do ombro direito em grau intenso (75%).

Bem como, afirmam que, “considerando que houve pagamento administrativo de R$ 1.687,50, as partes entendem como devida a quantia histórica de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar de 16/09/2018 (data do fato danoso); com juros de mora simples à 1% a.m, a contar de 05/08/2020 (data da citação); tendo incidido sobre esse subtotal o percentual de 10% referente à honorários advocatícios.” Dessa forma, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

O Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)”.

Assim, plenamente possível a homologação do pacto celebrado entre as partes, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo, considerando que o acordo firmado é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas, ressalvados direitos de terceiros, impõe-se a devida homologação, para que constitua título executivo judicial, na forma da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, disposto no id 422433436, resolvendo o mérito do feito, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, constituindo, assim, título executivo judicial, conforme art. 515, inciso III, do CPC.

Honorários conforme pactuado no item 2, id 422433436.

Considerando que foi concedida a gratuidade judicial a parte autora (id 54102916), bem como houve a celebração do referido acordo antes da prolação da sentença, o que isenta as partes do pagamento das custas remanescentes, conforme disposto no art. 90, §3º do CPC, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, em caso de descumprimento do referido pacto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA, 16 de janeiro de 2024 JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
17/01/2024 22:06

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/11/2023 23:59.
16/01/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 11:10

Homologada a Transação
16/01/2024 09:02

Conclusos para julgamento
16/01/2024 09:01

Conclusos para julgamento
27/12/2023 20:00

Publicado Despacho em 06/11/2023.
27/12/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
29/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:32

Conclusos para julgamento
01/11/2023 11:14

Juntada de Alvará
01/11/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 12:00

Expedido alvará de levantamento
16/10/2023 08:13

Juntada de Certidão
22/06/2023 20:02

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 14/06/2023 23:59.
22/06/2023 20:02

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 14/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
21/06/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 21:03

Publicado Intimação em 17/05/2023.
28/05/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
28/05/2023 21:03

Publicado Intimação em 17/05/2023.
28/05/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
16/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:18

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
06/05/2023 14:24

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:24

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:23

Publicado Intimação em 10/04/2023.
04/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 01:23

Publicado Intimação em 10/04/2023.
04/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/04/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:18

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:46

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 17:42

Juntada de Carta
27/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 05:06

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 05:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 23:07

Publicado Decisão em 01/07/2022.
02/07/2022 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 20:55

Nomeado perito
13/01/2022 20:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/12/2021 22:51

Conclusos para decisão
19/11/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 17:40

Publicado Despacho em 17/08/2021.
17/08/2021 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
14/08/2021 08:23

Expedição de despacho.
14/08/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2021 18:12

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 17/09/2020 23:59:59.
10/01/2021 18:12

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 17/09/2020 23:59:59.
10/01/2021 18:11

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 17/09/2020 23:59:59.
13/10/2020 04:20

Publicado Intimação em 25/08/2020.
05/10/2020 08:19

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 14:13

Conclusos para julgamento
22/09/2020 14:12

Juntada de Certidão
22/09/2020 10:11

Juntada de Petição de réplica
24/08/2020 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 16:56

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
27/04/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2019 00:50

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 20/08/2019 23:59:59.
01/09/2019 00:50

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 20/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 05:12

Publicado Intimação em 26/07/2019.
30/08/2019 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2019 00:03

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 23/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 11:36

Conclusos para despacho
25/07/2019 11:36

Expedição de intimação.
25/07/2019 11:32

Juntada de ato ordinatório
11/07/2019 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8093441-75.2023.8.05.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Jonas Alves Bacelar

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 8003421-98.2023.8.05.0078

Sonia Maria da Silva Oliveira

Municipio de Euclides da Cunha

Advogado: Joao Oliveira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 8008998-89.2023.8.05.0229

Valdemir dos Santos

Taluma Construtora e Incorporadora LTDA ...

Advogado: Alex Pereira da Cunha Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0800673-15.2018.8.05.0001

Municipio de Salvador

Mrm Construtora LTDA

Advogado: Izaak Broder

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2018 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0500606-36.2012.8.05.0001

Estado da Bahia

Conquest Pneus Representacao Eireli - ME

Advogado: Rafael Oliveira Carvalho Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2012 10:41

Exibir Processo