20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000012-68.2019.8.05.0184 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Autor: Depol - Oliveira Dos Brejinhos - Ba Reu: Edney Rocha Da Costa Santos Advogado: Adila Taina Maia De Melo Costa Silva (OAB:BA70779) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Vitima: Edilene Rocha Costa Intimação: SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em face de EDNEY ROCHA DA COSTA SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 147 do Código Penal, com referência à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), narrando que no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 07h30min, o denunciado teria ofendido a integridade física de sua tia, Sra.

Edilene Rocha Costa, desferindo socos em sua cabeça e estômago, além de proferir ameaças.

A denúncia foi recebida em 23/05/2022 (ID 200593747).

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação através de defensora dativa nomeada.

Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima e duas testemunhas - os policiais militares que atenderam a ocorrência.

O réu, embora intimado, não compareceu à audiência de instrução, abdicando assim de seu direito ao interrogatório.

Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas. É o relatório.

Decido.

O caso em análise demanda absolvição por insuficiência de provas.

Embora haja nos autos elementos indicando a possível ocorrência dos fatos narrados na denúncia, o conjunto probatório não permite um decreto condenatório com a certeza necessária exigida no processo penal.

A principal prova é o depoimento da vítima que, embora relevante em crimes praticados no ambiente doméstico, necessita ser corroborado por outros elementos de prova, o que não ocorreu no presente caso.

Os policiais militares ouvidos em juízo não presenciaram as agressões, tendo apenas atendido a ocorrência posteriormente.

Seus depoimentos, portanto, são indiretos, baseados apenas no que lhes foi relatado no momento dos fatos.

Não foi realizado exame de corpo de delito para comprovar as lesões alegadas.

Pelo contrário, em depoimento prestado na delegacia (ID 438705153), a própria vítima afirmou que "as lesões sofridas na cabeça e no estomago não deixaram marcas, apenas ficou dolorida".

A confissão do réu na fase policial, alegando não se recordar bem dos fatos por estar embriagado, é isolada e não foi confirmada em juízo, já que o acusado não compareceu à audiência de instrução.

Não existem nos autos outras provas materiais ou testemunhais que corroborem de forma inequívoca a autoria delitiva.

No processo penal, vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado.

Não havendo provas suficientes para embasar um decreto condenatório com a certeza necessária, a absolvição é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu EDNEY ROCHA DA COSTA SANTOS das imputações que lhe foram feitas nestes autos.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oliveira dos Brejinhos/BA, 20 de setembro de 2024 MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta
22/06/2022 09:10

Decorrido prazo de EDNEY ROCHA DA COSTA SANTOS em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 08:58

Decorrido prazo de DEPOL - OLIVEIRA DOS BREJINHOS - BA em 09/06/2022 23:59.
20/06/2022 08:58

Decorrido prazo de EDNEY ROCHA DA COSTA SANTOS em 09/06/2022 23:59.
15/06/2022 11:43

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:42

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:38

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 12:17

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:04

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.
25/05/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 09:35

Expedição de citação.
23/05/2022 17:14

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:12

Expedição de ato ordinatório.
23/05/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:01

Recebida a denúncia contra EDNEY ROCHA DA COSTA SANTOS (REU)
09/04/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 16:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.
09/04/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 15:41

Conclusos para decisão
07/04/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:14

Devolvidos os autos
07/12/2020 18:05

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/05/2020 08:48

CONCLUSÃO
12/05/2020 08:43

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
17/04/2020 09:47

Ato ordinatório
12/03/2020 10:00

MERO EXPEDIENTE
16/08/2019 10:15

CONCLUSÃO
16/08/2019 09:50

DOCUMENTO
19/07/2019 12:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/01/2019 11:20

Ato ordinatório
23/01/2019 11:15

DOCUMENTO
22/01/2019 13:26

Ato ordinatório
22/01/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2019 13:22

DOCUMENTO
22/01/2019 12:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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