28/08/2025 12:50

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 10:24

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 23:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.
29/07/2025 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 07:11

Publicado Despacho em 24/07/2025.
26/07/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 13:22

Expedição de intimação.
24/07/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 16:51

Expedição de intimação.
23/07/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 16:51

Expedição de RPV.
22/07/2025 15:36

Expedição de intimação.
22/07/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
28/04/2025 10:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 11/03/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002218-67.2018.8.05.0049 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capim Grosso Interessado: Maria Do Rosario Rodrigues Dos Santos Advogado: Deyziane Gomes Silva (OAB:BA44128) Interessado: Municipio De Sao Jose Do Jacuipe Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794) Advogado: Iracema Dos Santos Souza (OAB:BA35642) Advogado: Marcone Novais Santos (OAB:BA49954) Advogado: Isabela De Oliveira Santos (OAB:BA57967) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8002218-67.2018.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: DEYZIANE GOMES SILVA REU: INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: IRACEMA DOS SANTOS SOUZA, FERNANDO GRISI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GRISI JUNIOR, MARCONE NOVAIS SANTOS, ISABELA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo autuado sob o n. 8002218-67.2018.8.05.0049, em que figura(m) MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DOS SANTOS e MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE.

Segundo consta da petição de ID n. _444607255, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DOS SANTOS e MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE , razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nesta fase.

Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC.

Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
08/01/2025 09:50

Expedição de intimação.
08/12/2024 11:56

Homologada a Transação
27/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 02:10

Conclusos para despacho
22/03/2023 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 17/11/2022 23:59.
10/03/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:40

Expedição de intimação.
28/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 23:31

Conclusos para despacho
27/02/2023 20:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2022 13:43

Expedição de intimação.
22/11/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 19:06

Conclusos para despacho
18/11/2022 20:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/11/2022 22:07

Publicado Intimação em 17/10/2022.
07/11/2022 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
14/10/2022 12:34

Expedição de intimação.
14/10/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 12:30

Recebidos os autos
14/10/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/07/2022 20:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2022 20:03

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2022 04:32

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.
12/06/2022 14:58

Publicado Intimação em 10/06/2022.
12/06/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:50

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
08/06/2022 14:46

Juntada de Petição de apelação
07/06/2022 09:50

Publicado Intimação em 03/06/2022.
07/06/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
02/06/2022 17:00

Expedição de intimação.
02/06/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 15:55

Expedição de ofício.
02/06/2022 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2022 12:23

Conclusos para julgamento
27/05/2022 08:04

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2021 04:18

Decorrido prazo de secretaria de recursos humanos em 20/10/2021 23:59.
20/09/2021 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 21:24

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 11:07

Expedição de ofício.
26/08/2021 14:52

Expedição de intimação.
26/08/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 22:57

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:50

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 26/03/2021 23:59.
17/02/2021 06:32

Publicado Intimação em 15/02/2021.
16/02/2021 10:36

Expedição de intimação via Sistema.
11/02/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 21:13

Conclusos para despacho
09/02/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 16:23

Expedição de citação via Central de Mandados.
12/11/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
01/05/2019 10:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE em 25/02/2019 23:59:59.
23/04/2019 20:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 17:40

Conclusos para despacho
01/04/2019 17:39

Juntada de Certidão
13/12/2018 14:18

Juntada de Petição de citação
13/12/2018 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2018 01:27

Publicado Intimação em 07/12/2018.
07/12/2018 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2018 12:44

Expedição de intimação.
05/12/2018 12:44

Expedição de citação.
03/12/2018 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 19:29

Conclusos para decisão
25/07/2018 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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