14/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/02/2025 08:33

Baixa Definitiva
14/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em 14/02/2025
13/02/2025 17:35

Transitado em Julgado em 07/02/2025
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de RONILDO ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de GERCINO SILVA MAGALHÃES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de EDNILSON ELIAS DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ARYVANDO BARROS SENA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS SA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de NIDELSON FERREIRA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:03

Juntada de Petição de CIENTE
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000204-82.2017.8.05.0212 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Ronildo Alves De Oliveira Advogado: Rommel Coimbra Pessoa (OAB:BA12842-A) Terceiro Interessado: Gercino Silva Magalhães Terceiro Interessado: Ednilson Elias De Almeida Terceiro Interessado: Aryvando Barros Sena Terceiro Interessado: Wilson Pereira De Oliveira Terceiro Interessado: Leandro Santos Sa Silva Terceiro Interessado: Nidelson Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000204-82.2017.8.05.0212 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): ROMMEL COIMBRA PESSOA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PARTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA MEDIANTE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO DA TOTALIDADE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO.

MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INFORMANDO QUE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS RELATIVOS AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E À TOMADA DE DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS FORAM CORROMPIDOS, SEM A POSSIBILIDADE DE SEREM RECUPERADOS.

INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEGRAVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO BOJO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 21.09.2017.

MÁCULA QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E NO RECURSO VOLTADO À SUA REFORMA.

COMPROMETIMENTO À APURAÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EM MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES.

INTELIGÊNCIA, A CONTRARIO SENSU, DOS ARTIGOS 563 E 566 DO CPP.

NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA ASSENTADA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0000204-82.2017.8.05.0212, oriundo da Vara Criminal da Comarca de Riacho de Santana/BA, em que figura como Apelante RONILDO ALVES DE OLIVEIRA , e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em declarar, de ofício, a nulidade absoluta da presente Ação Penal, a partir audiência de instrução realizada no dia 21.09.2017, julgando-se prejudicada a análise do Recurso interposto pelo Réu, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
10/01/2025 01:01

Publicado Ementa em 21/01/2025.
10/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
17/12/2024 16:10

Prejudicado o recurso
17/12/2024 16:02

Prejudicado o recurso
15/12/2024 09:26

Juntada de Petição de certidão
15/12/2024 09:17

Deliberado em sessão - julgado
29/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:51

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
29/11/2024 10:13

Solicitado dia de julgamento
26/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Aracy Lima Borges
26/09/2024 14:35

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição de AC 0000204_82.2017_PARECER MINISTERIAL2
05/09/2024 05:40

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/08/2024 00:03

Decorrido prazo de RONILDO ALVES DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 11:29

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:00

Decorrido prazo de RONILDO ALVES DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 06:16

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2024 12:43

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 15:19

Juntada de Petição de AC 0000204_82.2017_PARECER MINISTERIAL
05/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 07:29

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 14:44

Juntada de notificação
03/07/2024 14:24

Juntada de Petição de CIENTE
03/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/04/2024 09:00

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2024 05:37

Juntada de Petição de PROMOÇÃO MINISTERIAL
26/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 02:32

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2024 10:04

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:49

Recebidos os autos
05/03/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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