26/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 04:32

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 22:24

Decorrido prazo de JEFFESON SANTOS em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:08

Publicado Decisão em 21/01/2025.
01/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8021228-53.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Jeffeson Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8021228-53.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: JEFFESON SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
10/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 15:24

Cominicação eletrônica
10/01/2025 15:24

Cominicação eletrônica
10/01/2025 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
12/09/2023 15:36

Expedição de carta via ar digital.
23/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:35

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/02/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 15:19

Conclusos para despacho
21/12/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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