02/09/2025 10:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:32

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 08:32

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 09:15

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Documento_1
19/03/2025 14:43

Expedição de intimação.
18/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
08/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
06/03/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 15:01

Expedição de intimação.
21/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:18

Decorrido prazo de IRACEMA REIS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
20/02/2025 20:18

Decorrido prazo de IRACEMA REIS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
20/02/2025 20:18

Decorrido prazo de IRACEMA REIS DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
20/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
16/02/2025 18:24

Decorrido prazo de IRACEMA REIS DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.
14/02/2025 14:22

Audiência Instrução - Videoconferência convertida em diligência conduzida por 12/12/2024 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO, #Não preenchido#.
14/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Documento_1
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de IRACEMA REIS DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de IRACEMA REIS DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de IRACEMA REIS DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 00:54

Decorrido prazo de IRACEMA REIS DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:39

Expedição de intimação.
30/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:28

Expedição de intimação.
30/01/2025 07:56

Decorrido prazo de EDNA REIS DE SOUSA em 24/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/01/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 15:54

Expedição de intimação.
27/01/2025 15:41

Expedição de intimação.
27/01/2025 15:13

Expedição de intimação.
27/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:50

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:08

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002604-33.2024.8.05.0261 Interdição/curatela Jurisdição: Tucano Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Edna Reis De Sousa Requerido: Iracema Reis De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002604-33.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: IRACEMA REIS DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de parecer apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, nos autos da presente Ação de Curatela, pleiteando a internação compulsória de IRACEMA REIS DE SOUZA, supostamente portadora de transtorno mental grave.

O pedido baseia-se no risco que a requerida apresenta para si mesma e para terceiros, em decorrência de episódios de agressividade e resistência a qualquer forma de intervenção médica ou social (ID 479912550).

Na decisão de ID 479266622, este Juízo deferiu o acolhimento institucional da requerida no Lar Dona Ritinha e determinou a realização de perícia médica pelo CAPS, no prazo de 30 (trinta) dias, para avaliação da capacidade civil da curatelanda.

O laudo deveria, ainda, apontar a eventual necessidade de internação compulsória em decorrência do quadro clínico.

Entretanto, o CAPS informou, por meio de resposta registrada no ID 479603132, a impossibilidade de realizar a perícia, uma vez que a requerida se recusa a receber a equipe técnica do órgão.

Além disso, o Lar Dona Ritinha informou, conforme ID 479839402, a impossibilidade de acolher a curatelanda, argumentando que o espaço é destinado a pessoas idosas com comorbidades.

O acolhimento de IRACEMA REIS DE SOUZA, que aparenta ser portadora de esquizofrenia, comprometeria a saúde e segurança dos demais acolhidos.

Diante desses fatos, entende-se pela necessidade de reanálise da situação apresentada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre destacar que a internação compulsória é medida extrema, a ser adotada somente quando restarem esgotadas as alternativas terapêuticas em meio aberto ou outras formas menos gravosas de atendimento.

No caso, embora o Ministério Público tenha apresentado elementos iniciais que indicam a gravidade do quadro, os elementos constantes nos autos ainda não são suficientes para formar a convicção deste Juízo quanto à necessidade da medida.

A Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) exige, em seu artigo 6º, que a internação psiquiátrica compulsória seja respaldada por laudo médico circunstanciado, que caracterize seus motivos.

Além disso, a Resolução nº 487/2023 do CNJ preconiza que decisões dessa natureza devem ser fundamentadas em parecer técnico qualificado e observando-se a prioridade de alternativas extra-hospitalares.

No caso em análise, não consta nos autos um relatório médico recente ou guia elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde que indique, de forma detalhada, a necessidade da internação compulsória.

A ausência de um relatório técnico atualizado e detalhado inviabiliza, neste momento, o exame do pleito de internação compulsória.

A decisão anteriormente proferida, constante no ID 479266622, determinou o acolhimento institucional da requerida no Lar Dona Ritinha.

Contudo, diante da manifestação da própria instituição (ID 479839402), que indicou a impossibilidade de acolhimento da curatelanda por razões relacionadas à segurança dos demais residentes, bem como da inviabilidade de suporte ao quadro psiquiátrico da requerida, entendo por suspender tal determinação.

Em complemento, a Resolução nº 487/2023 do CNJ reforça a importância de ações articuladas com os serviços de saúde pública.

Portanto, é essencial obter informações complementares para avaliar adequadamente a necessidade e a proporcionalidade de eventual internação compulsória, observando as diretrizes da Lei Antimanicomial e da política estabelecida pela Resolução n.º 487/2023 do CNJ.

Assim, torna-se imprescindível que a Secretaria Municipal de Saúde, além do CAPS, seja acionada para realizar uma avaliação do caso e, se necessário, indicar a internação compulsória, com base em relatório técnico fundamentado.

Diante do exposto: SUSPENDO a decisão de ID 479266622, que havia determinado o acolhimento institucional de IRACEMA REIS DE SOUZA no Lar Dona Ritinha, diante da inviabilidade informada pela instituição; OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde e ao CAPS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, produzam relatório técnico circunstanciado acerca do quadro de saúde de IRACEMA REIS DE SOUZA, indicando a gravidade do quadro clínico e a necessidade (ou não) de internação compulsória em clínica especializada, com base em avaliação realizada por profissional qualificado.

Caso haja, nos arquivos do Município, documentação médica que indique o histórico do quadro mental da Sra.

Iracema, deverá o órgão juntar no mesmo prazo acima.

Não sendo possível realizar avaliação por impossibilidade de aproximação, que os profissionais responsáveis relatem a situação e digam, com base nas observações comportamentais, histórico médico e outros elementos, se há indícios de situação mental que reclama internação compulsória, ou se eventual reação de ira/repulsa à equipe de saúde se trata de uma forma de defesa não indiciária de quadro mental patológico, ou, ainda, se se trata de quadro inconclusivo.

Se possível, anexar fotos e vídeos (situação na qual os autos deverão ser mantidos sob sigilo).

Deverá o Oficial de Justiça acompanhar a diligência, de tudo lavrando certidão com a anexação de elementos audiovisuais.

Após a juntada do relatório, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o conteúdo do documento, podendo acrescentar novos elementos ou requerer outras diligências que entender cabíveis.

Não havendo Unidade da DPE/BA para atuar no feito, NOMEIO o advogado Dr.

JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/BA 37.379, como CURADOR À LIDE da requerida IRACEMA REIS DE SOUZA, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC.

Intime-se para ciência imediata e acompanhamento do feito.

Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para decisão urgente.

CUMPRA-SE.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/01/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 16:26

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:52

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:45

Desentranhado o documento
24/01/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
24/01/2025 08:39

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:56

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:56

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:36

Expedição de intimação.
22/01/2025 17:23

Expedição de intimação.
22/01/2025 17:23

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/01/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002604-33.2024.8.05.0261 Interdição/curatela Jurisdição: Tucano Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Edna Reis De Sousa Requerido: Iracema Reis De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002604-33.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: IRACEMA REIS DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de parecer apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, nos autos da presente Ação de Curatela, pleiteando a internação compulsória de IRACEMA REIS DE SOUZA, supostamente portadora de transtorno mental grave.

O pedido baseia-se no risco que a requerida apresenta para si mesma e para terceiros, em decorrência de episódios de agressividade e resistência a qualquer forma de intervenção médica ou social (ID 479912550).

Na decisão de ID 479266622, este Juízo deferiu o acolhimento institucional da requerida no Lar Dona Ritinha e determinou a realização de perícia médica pelo CAPS, no prazo de 30 (trinta) dias, para avaliação da capacidade civil da curatelanda.

O laudo deveria, ainda, apontar a eventual necessidade de internação compulsória em decorrência do quadro clínico.

Entretanto, o CAPS informou, por meio de resposta registrada no ID 479603132, a impossibilidade de realizar a perícia, uma vez que a requerida se recusa a receber a equipe técnica do órgão.

Além disso, o Lar Dona Ritinha informou, conforme ID 479839402, a impossibilidade de acolher a curatelanda, argumentando que o espaço é destinado a pessoas idosas com comorbidades.

O acolhimento de IRACEMA REIS DE SOUZA, que aparenta ser portadora de esquizofrenia, comprometeria a saúde e segurança dos demais acolhidos.

Diante desses fatos, entende-se pela necessidade de reanálise da situação apresentada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre destacar que a internação compulsória é medida extrema, a ser adotada somente quando restarem esgotadas as alternativas terapêuticas em meio aberto ou outras formas menos gravosas de atendimento.

No caso, embora o Ministério Público tenha apresentado elementos iniciais que indicam a gravidade do quadro, os elementos constantes nos autos ainda não são suficientes para formar a convicção deste Juízo quanto à necessidade da medida.

A Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) exige, em seu artigo 6º, que a internação psiquiátrica compulsória seja respaldada por laudo médico circunstanciado, que caracterize seus motivos.

Além disso, a Resolução nº 487/2023 do CNJ preconiza que decisões dessa natureza devem ser fundamentadas em parecer técnico qualificado e observando-se a prioridade de alternativas extra-hospitalares.

No caso em análise, não consta nos autos um relatório médico recente ou guia elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde que indique, de forma detalhada, a necessidade da internação compulsória.

A ausência de um relatório técnico atualizado e detalhado inviabiliza, neste momento, o exame do pleito de internação compulsória.

A decisão anteriormente proferida, constante no ID 479266622, determinou o acolhimento institucional da requerida no Lar Dona Ritinha.

Contudo, diante da manifestação da própria instituição (ID 479839402), que indicou a impossibilidade de acolhimento da curatelanda por razões relacionadas à segurança dos demais residentes, bem como da inviabilidade de suporte ao quadro psiquiátrico da requerida, entendo por suspender tal determinação.

Em complemento, a Resolução nº 487/2023 do CNJ reforça a importância de ações articuladas com os serviços de saúde pública.

Portanto, é essencial obter informações complementares para avaliar adequadamente a necessidade e a proporcionalidade de eventual internação compulsória, observando as diretrizes da Lei Antimanicomial e da política estabelecida pela Resolução n.º 487/2023 do CNJ.

Assim, torna-se imprescindível que a Secretaria Municipal de Saúde, além do CAPS, seja acionada para realizar uma avaliação do caso e, se necessário, indicar a internação compulsória, com base em relatório técnico fundamentado.

Diante do exposto: SUSPENDO a decisão de ID 479266622, que havia determinado o acolhimento institucional de IRACEMA REIS DE SOUZA no Lar Dona Ritinha, diante da inviabilidade informada pela instituição; OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde e ao CAPS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, produzam relatório técnico circunstanciado acerca do quadro de saúde de IRACEMA REIS DE SOUZA, indicando a gravidade do quadro clínico e a necessidade (ou não) de internação compulsória em clínica especializada, com base em avaliação realizada por profissional qualificado.

Caso haja, nos arquivos do Município, documentação médica que indique o histórico do quadro mental da Sra.

Iracema, deverá o órgão juntar no mesmo prazo acima.

Não sendo possível realizar avaliação por impossibilidade de aproximação, que os profissionais responsáveis relatem a situação e digam, com base nas observações comportamentais, histórico médico e outros elementos, se há indícios de situação mental que reclama internação compulsória, ou se eventual reação de ira/repulsa à equipe de saúde se trata de uma forma de defesa não indiciária de quadro mental patológico, ou, ainda, se se trata de quadro inconclusivo.

Se possível, anexar fotos e vídeos (situação na qual os autos deverão ser mantidos sob sigilo).

Deverá o Oficial de Justiça acompanhar a diligência, de tudo lavrando certidão com a anexação de elementos audiovisuais.

Após a juntada do relatório, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o conteúdo do documento, podendo acrescentar novos elementos ou requerer outras diligências que entender cabíveis.

Não havendo Unidade da DPE/BA para atuar no feito, NOMEIO o advogado Dr.

JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/BA 37.379, como CURADOR À LIDE da requerida IRACEMA REIS DE SOUZA, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC.

Intime-se para ciência imediata e acompanhamento do feito.

Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para decisão urgente.

CUMPRA-SE.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/01/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 14:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/01/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 16:43

Expedição de intimação.
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002604-33.2024.8.05.0261 Interdição/curatela Jurisdição: Tucano Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Edna Reis De Sousa Requerido: Iracema Reis De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002604-33.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: IRACEMA REIS DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de parecer apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, nos autos da presente Ação de Curatela, pleiteando a internação compulsória de IRACEMA REIS DE SOUZA, supostamente portadora de transtorno mental grave.

O pedido baseia-se no risco que a requerida apresenta para si mesma e para terceiros, em decorrência de episódios de agressividade e resistência a qualquer forma de intervenção médica ou social (ID 479912550).

Na decisão de ID 479266622, este Juízo deferiu o acolhimento institucional da requerida no Lar Dona Ritinha e determinou a realização de perícia médica pelo CAPS, no prazo de 30 (trinta) dias, para avaliação da capacidade civil da curatelanda.

O laudo deveria, ainda, apontar a eventual necessidade de internação compulsória em decorrência do quadro clínico.

Entretanto, o CAPS informou, por meio de resposta registrada no ID 479603132, a impossibilidade de realizar a perícia, uma vez que a requerida se recusa a receber a equipe técnica do órgão.

Além disso, o Lar Dona Ritinha informou, conforme ID 479839402, a impossibilidade de acolher a curatelanda, argumentando que o espaço é destinado a pessoas idosas com comorbidades.

O acolhimento de IRACEMA REIS DE SOUZA, que aparenta ser portadora de esquizofrenia, comprometeria a saúde e segurança dos demais acolhidos.

Diante desses fatos, entende-se pela necessidade de reanálise da situação apresentada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre destacar que a internação compulsória é medida extrema, a ser adotada somente quando restarem esgotadas as alternativas terapêuticas em meio aberto ou outras formas menos gravosas de atendimento.

No caso, embora o Ministério Público tenha apresentado elementos iniciais que indicam a gravidade do quadro, os elementos constantes nos autos ainda não são suficientes para formar a convicção deste Juízo quanto à necessidade da medida.

A Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) exige, em seu artigo 6º, que a internação psiquiátrica compulsória seja respaldada por laudo médico circunstanciado, que caracterize seus motivos.

Além disso, a Resolução nº 487/2023 do CNJ preconiza que decisões dessa natureza devem ser fundamentadas em parecer técnico qualificado e observando-se a prioridade de alternativas extra-hospitalares.

No caso em análise, não consta nos autos um relatório médico recente ou guia elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde que indique, de forma detalhada, a necessidade da internação compulsória.

A ausência de um relatório técnico atualizado e detalhado inviabiliza, neste momento, o exame do pleito de internação compulsória.

A decisão anteriormente proferida, constante no ID 479266622, determinou o acolhimento institucional da requerida no Lar Dona Ritinha.

Contudo, diante da manifestação da própria instituição (ID 479839402), que indicou a impossibilidade de acolhimento da curatelanda por razões relacionadas à segurança dos demais residentes, bem como da inviabilidade de suporte ao quadro psiquiátrico da requerida, entendo por suspender tal determinação.

Em complemento, a Resolução nº 487/2023 do CNJ reforça a importância de ações articuladas com os serviços de saúde pública.

Portanto, é essencial obter informações complementares para avaliar adequadamente a necessidade e a proporcionalidade de eventual internação compulsória, observando as diretrizes da Lei Antimanicomial e da política estabelecida pela Resolução n.º 487/2023 do CNJ.

Assim, torna-se imprescindível que a Secretaria Municipal de Saúde, além do CAPS, seja acionada para realizar uma avaliação do caso e, se necessário, indicar a internação compulsória, com base em relatório técnico fundamentado.

Diante do exposto: SUSPENDO a decisão de ID 479266622, que havia determinado o acolhimento institucional de IRACEMA REIS DE SOUZA no Lar Dona Ritinha, diante da inviabilidade informada pela instituição; OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde e ao CAPS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, produzam relatório técnico circunstanciado acerca do quadro de saúde de IRACEMA REIS DE SOUZA, indicando a gravidade do quadro clínico e a necessidade (ou não) de internação compulsória em clínica especializada, com base em avaliação realizada por profissional qualificado.

Caso haja, nos arquivos do Município, documentação médica que indique o histórico do quadro mental da Sra.

Iracema, deverá o órgão juntar no mesmo prazo acima.

Não sendo possível realizar avaliação por impossibilidade de aproximação, que os profissionais responsáveis relatem a situação e digam, com base nas observações comportamentais, histórico médico e outros elementos, se há indícios de situação mental que reclama internação compulsória, ou se eventual reação de ira/repulsa à equipe de saúde se trata de uma forma de defesa não indiciária de quadro mental patológico, ou, ainda, se se trata de quadro inconclusivo.

Se possível, anexar fotos e vídeos (situação na qual os autos deverão ser mantidos sob sigilo).

Deverá o Oficial de Justiça acompanhar a diligência, de tudo lavrando certidão com a anexação de elementos audiovisuais.

Após a juntada do relatório, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o conteúdo do documento, podendo acrescentar novos elementos ou requerer outras diligências que entender cabíveis.

Não havendo Unidade da DPE/BA para atuar no feito, NOMEIO o advogado Dr.

JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/BA 37.379, como CURADOR À LIDE da requerida IRACEMA REIS DE SOUZA, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC.

Intime-se para ciência imediata e acompanhamento do feito.

Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para decisão urgente.

CUMPRA-SE.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/01/2025 23:56

Juntada de Petição de Documento_1
09/01/2025 13:35

Expedição de intimação.
09/01/2025 13:31

Expedição de intimação.
09/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:25

Expedição de intimação.
09/01/2025 13:24

Expedição de intimação.
09/01/2025 13:22

Expedição de intimação.
09/01/2025 13:22

Expedição de Ofício.
09/01/2025 13:17

Expedição de intimação.
09/01/2025 13:17

Expedição de Ofício.
08/01/2025 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
20/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:41

Juntada de Petição de pci 8002604_33.2024.8.05.0261_CURATELA_INTERNA
19/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:16

Expedição de intimação.
18/12/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/12/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/12/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 13:18

Expedição de ofício.
18/12/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 18:32

Expedição de Mandado.
17/12/2024 18:32

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:24

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:23

Expedição de intimação.
17/12/2024 14:13

Concedida a tutela provisória
16/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Documento_1
12/12/2024 13:55

Expedição de intimação.
12/12/2024 13:53

Expedição de intimação.
12/12/2024 13:53

Expedição de intimação.
12/12/2024 13:53

Expedição de citação.
12/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:28

Expedição de intimação.
12/12/2024 13:28

Expedição de intimação.
12/12/2024 13:28

Expedição de citação.
12/12/2024 12:26

Expedição de intimação.
12/12/2024 12:26

Expedição de intimação.
12/12/2024 12:26

Expedição de citação.
12/12/2024 12:26

Audiência de depoimento especial #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#. .
10/12/2024 19:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
05/12/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 12:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/12/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 11:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/12/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 10:38

Expedição de intimação.
04/12/2024 10:38

Expedição de intimação.
04/12/2024 10:38

Expedição de citação.
04/12/2024 10:29

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 12/12/2024 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO, #Não preenchido#.
04/12/2024 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8067783-18.2024.8.05.0000

Gleisson Alves dos Santos

Excelentissima Senhora Doutora Juiza de ...

Advogado: Wiliam Silva Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000940-74.2013.8.05.0072

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Jose Antonio de Souza Ribeiro

Advogado: Isbela Ribeiro Rocha de Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2013 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0500947-20.2018.8.05.0141

Cleides Silva dos Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Ubirajara Gondim de Brito Avila

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2018 17:04

Exibir Processo

Processo nº 8001235-92.2024.8.05.0264

Tahiane da Hora Santos Socorro das Maqui...

Bcr Comercio e Industria SA

Advogado: Alice Travenzoli Guimaraes Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8006850-62.2021.8.05.0072

Karina Alves de Oliveira

Danielly Santana Moreira

Advogado: Luciana Machado Berti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/11/2021 16:59

Exibir Processo